Calculo Pelo Ipc/fipe em Jurisprudência

Ação monitória. Contrato de Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Incidência do índice de correção monetária previsto no contrato (IPC/FIPE) até a data do ajuizamento da ação. Posterior aplicação dos índices indicados da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor atualizado do débito, de acordo com os parâmetros determinados neste v. Acórdão. Recurso parcialmente provido.

NULIDADE PROCESSUAL. Argüição relacionada ao tolhimento de manifestação da ré sobre documento apresentado pela autora, a implicar cerceamento de defesa. Inocorrência. A documentação sobre a qual a ré atribui a pecha de nulidade processual, a pretexto de não ter sido ouvida a respeito, corresponde a uma correspondência informativa da concessionária ao cliente, e correlato comprovante de entrega, narrativa sem qualquer relevância ou influência no julgamento da causa, inexistindo, por conseguinte, o indigitado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. RECURSO ADESIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de parcial procedência cuja parte dispositiva explicitou incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Pretensão da concessionária objetivando a incidência do indexador IPC-Fipe para o período precedente à propositura da ação. Impropriedade. O indexador que a autora objetiva recompor o fenômeno inflacionário não se sobrepõe ao oficial do INPC/IBGE, índice aplicável a partir de 1º/07/95, porquanto derivado da legislação que instituiu a moeda denominada real (Lei nº 8.880 , de 27/5/94), e adotado pela Tabela Prática de Cálculos de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS CONTÁBEIS. CONTADORIA. VALOR NOMINAL. METODOLOGIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para determinar que houve excesso de execução e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00, em analogia ao art. 85 , § 8º do CPC . 2. O Contrato de Locação prevê que o valor do aluguel do imóvel será ajustado anualmente, com base na variação nominal do IPC/FIPE ocorrido no período, ou na sua falta pelo IPC/FGV. 2.1. A Contadoria Judicial devidamente utilizou o índice de correção monetária IPC (FIPE), como devidamente previsto no contrato de aluguel, muito embora os agravantes aleguem que o índice utilizado foi o INPC. 3. No tocante à utilização dos índices negativos para o cálculo de atualização dos alugueres, o entendimento pacífico do STJ, firmado perante a Corte Especial, é no sentido de que os índices negativos de inflação, conhecidos como deflação, devem ser considerados no cálculo relativo ao reajuste do aluguel (assim como outras hipóteses), sendo que, em havendo redução no cálculo final, será mantido o valor nominal do contrato. 4. Muito embora tenham sido utilizados índices negativos de deflação, não se verifica do referido cálculo elaborado pela Contadoria, a manutenção do valor nominal do contrato. 4.1. Assim, considerando-se que na apuração do valor devido realizada pela Contadoria não se adotou a metodologia adequada para alcançar o valor do montante exequendo, devida é a elaboração de novo cálculo contábil. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO – REVISÃO COM CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Sentença de procedência para declarar a revisão do índice de correção das prestações do contrato, afastando o IGPM/FGV e corrigiu a correção pelo IPC/Fipe. Insurgência da Requerida. Impossibilidade de Substituição. Inocorrência. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – inadimplemento – cálculos que contemplam a incidência do índice CDI – ilegalidade – Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça – índice aferido com influência de uma das partes contratantes, divulgado pela CETIP – afronta ao art. 122 do Código Civil – substituição pelo IPC-FIPE - mora descaracterizada - sucumbência recíproca configurada – sentença parcialmente reformada– recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. Município de Itapira. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de etapa de alimentação escolar. Atrasos nos pagamentos das notas fiscais. Cobrança de diferenças em decorrência do inadimplemento, com aplicação do índice de correção monetária pelo IPC-FIPE, pro rata die. Possibilidade. Muito embora inexistente cláusula contratual prevendo a incidência de juros moratórios, há expressa previsão contratual para a incidência do índice de correção IPC-FIPE para o caso de mora, incidente desde quando o crédito se tornou devido, até o seu efetivo pagamento, em caráter de compensação financeira. Efetuados os cálculos das diferenças devidas pelo atraso nos pagamentos, com a utilização do índice IPC-FIPE da data em que eles deveriam ter sido feitos, até a data do efetivo pagamento, os acréscimos legais (juros e correção monetária), deverão seguir a sistemática de pagamento dos débitos contra a Fazenda Pública, conforme a orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo E. STJ. Sentença de improcedência reformada para a procedência da demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo e determinação de observação, no cálculo de juros de mora e correção monetária, a orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo E. STJ. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E DETERMINA OS PAGAMENTOS ÀS PARTES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE QUE O PERITO TERIA UTILIZADO ÍNDICE DE CORREÇÃO INAPROPRIADO, IPC-FIPE. DECISÃO QUE FOI FUNDAMENTADA COM O QUE ERA NECESSÁRIO E SUFICIENTE. PERITO QUE AFIRMA A UTILIZAÇÃO DO IPC E INPC, AMBOS DO IBGE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão apreciou adequadamente a questão, fundamentando com o que era necessário e suficiente ao seu deslinde, tendo sido expresso ao afirmar que o expert não utilizou o IPC-FIPE e que os cálculos resultaram num saldo remanescente em favor da ré. 2. Os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E DETERMINA OS PAGAMENTOS ÀS PARTES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE QUE O PERITO TERIA UTILIZADO ÍNDICE DE CORREÇÃO INAPROPRIADO, IPC-FIPE. DECISÃO QUE FOI FUNDAMENTADA COM O QUE ERA NECESSÁRIO E SUFICIENTE. PERITO QUE AFIRMA A UTILIZAÇÃO DO IPC E INPC, AMBOS DO IBGE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão apreciou adequadamente a questão, fundamentando com o que era necessário e suficiente ao seu deslinde, tendo sido expresso ao afirmar que o expert não utilizou o IPC-FIPE e que os cálculos resultaram num saldo remanescente em favor da ré. 2. Os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. 3. Recurso a que se nega provimento.