Campanha Contra o Atropelamento de Animais em Todos os documentos

APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. CAMINHÃO QUE COLIDE COM ANIMAL (CAVALO) EM PISTA DE ROLAMENTO. PRETENSÃO DA RÉ DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEFICAZ FISCALIZAÇÃO da rodovia – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS E COMPROVADOS NO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ACOLHIMENTO – RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa apelante é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público e responde, portanto, objetivamente pelos danos causados a terceiros, consoante o artigo 37 , § 6º da Constituição da Republica . 2. Além da responsabilidade objetiva decorrente da norma constitucional, a concessionária administradora da rodovia também responde como fornecedora de serviços perante os usuários, com base nos artigos 14 e 22 , ambos do Código de Defesa do Consumidor , segundo os quais as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, sob pena de reparação dos danos causados aos usuários. 3. A presença de animais sobre a pista de rolamento da rodovia não se caracteriza como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito ou força maior, uma vez que a responsabilidade do proprietário do animal não exclui a da concessionária da rodovia. 4. A omissão da concessionária apelante ao não disponibilizar dispositivos físicos inibidores ao longo da rodovia contribui para que animais invadam inadvertidamente a pista de rolagem da rodovia, obstruindo-a e colocando em risco seus usuários. 5. A vistoria no trecho da rodovia momento antes do acidente no tempo exigido em contrato não exclui ou atenua o dever de manter a pista livre de qualquer obstáculo ou substância que possa colocar em risco a segurança dos usuários, o seu descumprimento gera o dever de indenizar. 6. Portanto, impõe a manutenção da sentença, pois preenchidos os requisitos aptos a caracterizar a responsabilidade da concessionária apelante de reparar os danos suportadas pela autora apelada, pelo acidente ocasionado por animal na pista, diante a sua negligência do dever de fiscalização da rodovia de sua concessão. 7. Tendo em vista que a relação entre as partes decorre do contrato de prestação de serviço remunerado com o pagamento de pedágio (relação contratual), os juros de mora de 1% ao mês são devidos desde a data da citação, consoante prevê o artigo 405 do Código Civil . 8. Sentença parcialmente reformada.

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ANIMAIS E SAÚDE PÚBLICA. CANIL/GATIL. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES. ESTERILIZAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E ADOÇÃO DE ANIMAIS. ART. 225, § 1º, VII, CF/88. LEI FEDERAL Nº 13.426 /17. LEI ESTADUAL Nº 13.193/09. OMISSÃO MUNICIPAL. PROVA DOS AUTOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER. REDIMENSIONAMENTO E EXPLICITAÇÕES. MULTAS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. Demonstrada nos autos a omissão do poder público municipal quanto à efetivação de local e instalações adequadas a recolher cães e gatos errantes, assim como seu regular recolhimento e tratamento adequada, cabe ao judiciário, até por envolver dever constitucional, art. 225, § 1º, VII, CF/88, não fosse envolver saúde pública, adotar providências necessárias para superação do quadro de inadimplemento relativo a deveres básicos, com isso afigura-se correta a determinação sentencial quanto à instalação de canil/gatil em condições adequadas, com recolhimento e tratamento igualmente adequado aos animais, o que poderá ser realizado diretamente pelo município ou via regular terceirização, conforme o que se revelar mais adequado, descabido, todavia, excesso regulamentar quanto ao que se apresenta com realidade mais ampla e dinâmica, podendo levar a indevido engessamento administrativo e/ou funcional.Cabível a imposição ao réu de promoções de divulgação a respeito da conscientização sobre o trato devido a animais, posse responsável, e sua adoção, assim como programas de identificação e, sendo caso, esterilização dos animais, sempre respeitada a dignidade de tratamento que a eles há de ser conferida, em consonância com o que decorre da Lei Federal nº 13.426 /17 e da Lei Estadual nº 13.193/09Tem guarida a cominação de multa à Fazenda Pública, notadamente quando se está diante de deveres da maior gravidade, como a saúde pública, cabendo, entretanto, estabelecer limites evitando-se resultados financeiros irrazoáveis. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.