TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: XXXXX MS XXXXX
DECIDO pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato firmado, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012. Depois de tomadas as providências previstas no art. 70, § 2º, do Regimento Interno, os autos devem ser encaminhados à 1ª Inspetoria de Controle Externo, para o acompanhamento da etapa de execução financeira do contrato. Campo Grande, 24 de junho de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator