Campo Grande, 24 de Junho de 2014 em Doutrina

(Data da Decisão: 24.06.2014. Data da Publicação: 01.07.2014). 2 – CONCESSÃO. SERVIÇOS PÚBLICOS. REAJUSTE DE TARIFAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS... pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo

(Data da Decisão: 24.06.2014. Data da Publicação: 04.07.2014). 6 – ENTIDADES ISENTAS... As receitas auferidas com a prestação de serviços de consultoria por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532 , de 1997, situam-se dentro do campo de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica

SC COSIT nº 155, de 2014, publicada em 24.06.2014. ▪ No mesmo sentido SC da 9ª Região Fiscal nº 187, de 2011, publicada em 05.10.2011. 2 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO... Valores pagos para cobrir despesas médicas incorridas em razão do dano físico causado não constituem acréscimo patrimonial, estando fora do campo de incidência do IRPF

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014 Habeas corpus... GABRIEL SILVEIRA DE QUEIRÓS CAMPOS Doutorando em Criminologia (Universidade de Oxford). Mestre em Criminologia e Justiça Criminal (Universidade de Oxford)... O acórdão trazido para configurar a divergência no tocante ao art. 59 do Código Penal , também originário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se presta à função de paradigma, segundo o comando

Apesar de haver sensível campo de controvérsia sobre a classificação dos créditos de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, também abre-se campo para dúvidas sobre... A sociedade limitada de grande porte não está obrigada, por lei, a publicar suas demonstrações contábeis. Enunciado 22... Por essa razão, existe grande conflito quanto à questão da aferição da importância que deve ser habilitada no processo de insolvência (recuperação ou falência)

A diferença tem reflexos apenas no campo do direito material, já que no campo processual é dever do juiz oferecer a resposta que seja mais adequada à tutela do direito, pouco importando se isso é prestado... Sérgio Kukina, j. 16.06.14, DJe 24.06.14; STJ, 2.ª Turma. REsp 1.315.719/SE , rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.08.2013, DJe 18.09.2013. 4. Multa de Ofício ou a Requerimento

A reforma promovida pela Lei 14.112 /2020 estendeu o campo de alienações no âmbito da recuperação judicial 27 , outorgando liberdade para que seja escolhida a forma de alienação, desde que respeitados... No campo terminológico, portanto, a Lei 11.101 /2005 não fez boas escolhas, muito menos seguiu a melhor técnica ao utilizar expressões que não possuíam, até então, sentido jurídico – especialmente a segunda

Maria Isabel Gallotti – 4.ª T. – j. 24.06.2014 – DJe 05.08.2014) Seguro-saúde – Cláusula aprovada pela Susep – Invalidade se abusiva • Seguro-saúde – Cobertura da AIDS – Plano dos fatos – Interpretação... O art. 33 e o art. 49 do CDC mencionam expressamente estas vendas, todas direta ou indiretamente realizadas através de telefone ou correspondência, como incluídas em seu campo de aplicação... entendida no contexto do mundo atual, de indução ao consumo de bens materiais e imateriais, de …

Ausência: Na lista do art. 12 o grande ausente é o comerciante , agente ordinariamente responsável pela reparação dos danos, tendo em vista, principalmente, a sua ligação contratual com o consumidor-comprador

Especificamente no campo do direito processual, a questão da forma dos atos jurídicos vive entre a necessidade de um mínimo de formalismo (inerente ao procedimento) e o inafastável caráter instrumental... O sistema processual nega àquele que praticou o ato nulo o direito de arguir-lhe a nulidade (art. 276 do CPC/2015 ), o que é uma trasladação, para o campo processual, da regra de que ninguém pode beneficiar-se... especial no que toca aos planos da existência, validade, e eficácia dos atos …

No campo do conhecimento estruturado, os NPPs são unidades do Judiciário Trabalhista que se dedicam, com exclusividade, à pesquisa de bens e pessoas... Assim, a Resolução CSJT GP 138, de 24 de junho de 2014, dispôs sobre o estabelecimento de Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPP) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, definindo objetivos de atuação... (BRASIL, 2014, s/p) Pode-se, assim, dizer que os Núcleos de Pesquisas Patrimonial representam um passo vigoroso na especialização dos …

Esse dispositivo foi alterado pela Lei 13.003 , de 24.06.2014, ao obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde de manter qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou... No campo dos contratos, ampliou-se a intervenção do Estado na elaboração dos instrumentos contratuais... Essa proporcionalidade e a individualização do processo de adaptação constituem hoje um grande dificultador para o acesso à adaptação

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/06/2014; AgRg no REsp 648.183/RS , Rel... Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014 Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público... “(...) esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência não possui caráter genérico, motivo pelo qual não deve ser estendida a inativos e pensionistas.” 3 No campo