Cancelamento da Compra Incontroverso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cancelamento da Compra Incontroverso

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20255178001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Nos termos do art. 42 , Parágrafo único , do CDC , "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260066 SP XXXXX-98.2021.8.26.0066

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º , § único , 14 , 25 , § 1º e 34 , todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 , do CC )– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.*

  • TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX20228230010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA COMPRA. QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUESTÃO AFASTADA. CANCELAMENTO DA COMPRA INCONTROVERSO. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA E REPARAÇÃO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099 /95. Recurso improvido.

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Modelos que citam Cancelamento da Compra Incontroverso

  • Atraso e Cancelamento de voo (Petição Inicial)

    Modelos • 05/04/2023 • João Paulo Braz

    TRECHO CONTRATADO O voo estava programa para ocorrer, inicialmente, às horário, em dia/mês/ano (data supracitada), saindo do Rio de Janeiro – RJ com destino à Teresina – PI, tendo a Autora realizado uma compra... ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 20/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Desta maneira, restando incontroverso o dever reparador quanto a falha na prestação do serviço, pugna-se pela condenação... Cancelamento de voo . Manutenção da aeronave

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor : Art. 49... COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.1... Cancelamento de voo por problema técnico

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 21/03/2022 • Barbara Silva Brandão

    Do exposto, constata-se que o cancelamento do voo, bem como os danos materiais causados ao autor da demanda mostraram-se incontroversos... Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.235,17, a título de danos materiais, consistentes na compra de passagens aéreas, em razão de cancelamento de... Na hipótese, restou incontroverso nos autos que: (i) o cancelamento unilateral do voo originalmente adquirido pela consumidora, não tendo a ré logrado comprovar a alegada readequação da malha aérea (art

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Diários Oficiais que citam Cancelamento da Compra Incontroverso

  • DJGO 11/04/2024 - Pág. 22353 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Verifico que o autor poderia ter observado a condição necessária da passageira Elza Dejuli, no momento da aquisição da primeira compra, fato que impediria o pedido de cancelamento de uma passagem e o erro... do cancelamento de todas as passagens... total se deu após o pedido de cancelamento de uma única passagem

  • DJGO 12/03/2024 - Pág. 14338 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da compra realizada em 04/05/23 não se deu por culpa do requerido, mas sim porque após o pagamento, o autor, acreditando que poderia ter caído num golpe, requereu, voluntariamente, o cancelamento da compra... da contestação junto ao banco, fato esse que fez com que a ré não apresentasse resposta a contestação da compra e entregasse o produto ao autor, fato esse incontroverso nos autos, já que confirmado por... Por outro lado, verifico que, ao contrário do aduzido pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio das mensagens de WhatsApp e SMS colacionadas no mov. 21, arq. 03/05, que a contestação e cancelamento

  • DJGO 12/03/2024 - Pág. 14317 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da compra realizada em 04/05/23 não se deu por culpa do requerido, mas sim porque após o pagamento, o autor, acreditando que poderia ter caído num golpe, requereu, voluntariamente, o cancelamento da compra... da contestação junto ao banco, fato esse que fez com que a ré não apresentasse resposta a contestação da compra e entregasse o produto ao autor, fato esse incontroverso nos autos, já que confirmado por... Por outro lado, verifico que, ao contrário do aduzido pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio das mensagens de WhatsApp e SMS colacionadas no mov. 21, arq. 03/05, que a contestação e cancelamento

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