Cancelamento da Compra Incontroverso em Jurisprudência

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPRA PARCELADA – CARTÃO DE CRÉDITO – CANCELAMENTO – ESTORNO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – I - Sentença de parcial procedência – Apelos do banco réu e da ré Via Varejo – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Autores que adquiriram junto às rés Via Varejo e Cnova um telefone celular, o qual não foi entregue no termo e modo ajustados – Pagamento efetuado de forma parcelada por meio de cartão de crédito do banco réu – Incontroverso o cancelamento da compra, bem como a continuidade da cobrança das parcelas nas faturas do cartão de crédito do autor – Estorno procedido apenas após o ajuizamento da ação, em cumprimento à tutela de urgência concedida – Falha na prestação dos serviços – Embora o produto não tenha sido entregue, houve pedido de cancelamento ignorado pelos réus – Violação à boa-fé objetiva – Banco réu que, na qualidade de administrador do cartão de crédito utilizado na transação, se beneficiou do negócio jurídico em uma relação de consumo – Art. 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do CDC – Devida a restituição dos valores efetivamente desembolsados antes do estorno em dobro, vez que os réus, mesmo cientes da frustração do negócio, mantiveram as cobranças das parcelas mensais por vários meses – Art. 42 , parágrafo único , do CDC – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios devidos pelos réus aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , para 15% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos."

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento de compras. Fato incontroverso. Dano material. Demonstrado o pagamento das compras canceladas. Prova do estorno. Inexistência. Dano material mantido. Dano moral. Cancelamento de compras por suspeita de fraude. Providência que, por si só, não gera dano moral. Dever de zelo pela segurança das operações. Restrição cadastral inexistente. Mero aborrecimento. Ofensa à honra não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º , § único , 14 , 25 , § 1º e 34 , todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 , do CC )– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.*

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA SEM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação indenizatória na qual o Autor pugna pela condenação em danos materiais e danos morais em razão do não cancelamento de compra efetuado em loja online da Ré com o respectivo estorno dos valores pagos. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 7º , parágrafo único do CDC . Sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. No caso dos autos, restou demonstrada a compra realizada pelo Autor em site da Ré bem como o pagamento por meio de cartão de crédito. Do mesmo modo, restou incontroverso que o produto não foi entregue e que apesar de cancelada a compra o valor não foi devolvido. Alegação da culpa exclusiva de terceiro que não merece acolhimento. Falha na prestação de serviços devidamente caracterizada. Danos materiais devidos. Do mesmo modo, cabível a reparação por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum arbitrado a título de reparação por danos morais R$ 3.436,56 que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que, por conta do atraso no primeiro voo e no voo de conexão, a autora chegou ao destino após mais de oito horas do horário previsto. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 3. Mantido percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO ANTECIPADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16.12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II – Dano moral configurado. Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16.12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Cancelamento de compra efetuada em plataforma digital por meio de cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que emitiu o cartão de crédito, efetuando os lançamentos impugnados nas respectivas faturas. Demais réus respondem solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor quando envolvidos na cadeia de consumo por participarem ativamente da negociação, fornecendo seu sistema para compra e pagamento da transação. Cancelamento da compra após dois dias, com uma sucessão de débitos e créditos lançados na fatura de cartão de crédito, que culminou com débito em desfavor dos consumidores autores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Arrependimento exercitado no prazo legal. Inteligência do art. 49 do CDC . Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Declaração de inexigibilidade do débito contestado. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$10.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PRODUTOS – MERCADORIA NÃO ENTREGUE – CANCELAMENTO – PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA VIA CARTÃO DE CRÉDITO – DANO MORAL EVIDENCIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Embora o inadimplemento contratual por si só, em regra, não gere dano moral, no caso concreto restou incontroverso que a mercadoria adquirida na loja física da requerida não fora entregue na data aprazada, ensejando o pedido de cancelamento da compra, tampouco houve o cancelamento dos débitos e estorno das parcelas no cartão de crédito da autora, embora tenha esta entrado em contato com a fornecedora por diversas vezes. 2. A conduta negligente e desrespeitosa da ré em relação ao consumidor, constitui muito mais do que mero incômodo; representa transtorno a implicar restrições de toda ordem, razão pela qual não se há perquirir acerca de comprovação de prejuízos, mesmo porque eles estão in re ipsa. 2. Tendo havido o débito indevido de valores referentes a produto que jamais foi entregue, faz jus a autora à devolução do montante, em dobro, como preconiza o art. 42 , parágrafo único , do CDC .

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROVIDO. I - Colhe-se da inicial que a consumidora firmou contrato de transporte aéreo com a empresa TAM - Linhas Aéreas S/A, que tinha como objeto o voo (JJ3573) partindo de São Luís/MA do dia 15/02/2014 com destino ao Rio de Janeiro/RJ econexão em Brasília/DF, com previsão deembarque inicial marcado para 04h40min, chegada em Brasília às 09h18min e saída para o Rio de Janeiro às 10h04min, com horário de chegada previsto para as11h47min, do mesmo dia. Informa que ao todo, os voos somaram mais de 08 (oito) horas de atraso e que o pouso na Capital do Estado do Rio de Janeiro, inicialmente previsto para às 11h47min, só ocorreu às 20h02min do mesmo dia 15/02/2014. II - Consoante se verifica da exposição acima, o caso debatido nos autos mostra-se claro quanto aos seus motivos, na medida em que a apelante, consumidorados serviços de transporte aéreo operados pela Tam Linhas Aéreas (Latan), teve que passar por momentos de aflição e angústia em razão do não cumprimento do horário originalmente contratado de decolagem e pouso no aeroporto de São Luís/MA para Brasília, e de Brasília para o Rio de Janeiro/RJ, ocasionando a perda de transporte contratado para a cidade de Angra dos Reis/RJ, tendo que arcar com valores de um novo transfer. III - Nesse contexto, deixou a empresa, ora apelada, de apresentar provas nos termos do já mencionado § 3º , do art. 14 do CDC , porquanto as meras alegações de manutenção das aeronaves e mudança na malha aéreanão são suficientes para excluir a sua responsabilidade, ocasionando danos morais em favor da apelante passíveis de indenização, nos termos dos incisos V e X , do art. 5º , da CF/88 e art. 927 , do CC . Logo, a hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela autora/apelante. IV - In casu, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), ea gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o togado monocrático observou cabível o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), epelas razões expostas, a referida quantia deve ser mantida, ao passo que se mostra justo. Apelo improvido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA RÉ POR SUPOSTA FALTA NO ESTOQUE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE POSSIBILIDADE DE ESCOLHER COMO SERIA SOLUCIONADA A QUESTÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO