Candidata Considerada Inapta Pela Junta de Inspeção de Saúde em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. SANIDADE FÍSICA E MENTAL. INAPTIDÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 /STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se observa a ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de serem objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a interposição de recurso contra o resultado. 3. No caso, o Tribunal de origem registrou expressamente que a candidata/apelada foi considerada inapta na análise de exames médicos referente à 4a fase do Concurso Público para Matrícula no Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar (CFO/MG) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, constando no Laudo Médico da Junta de Seleção e no Parecer do Médico Especialista. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7 /STJ. 4. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (5.301/196 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp XXXXX/PB , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CANDIDATA ELIMINADA NO EXAME ADMISSIONAL. JUNTA MÉDICA QUE ENTENDEU TER A CANDIDATA CONDIÇÃO FÍSICA INCOMPATÍVEL COM O CARGO PLEITEADO, O QUE FOI CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL DO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Demanda objetivando a anulação do ato administrativo que considerou a Autora inapta para o exercício do Cargo de Auxiliar de Controle de Endemias, com a determinação de sua nomeação e posse. Pedido, ainda, de condenação do Réu ao pagamento de verbas retroativas e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de recurso de Apelação pela Demandante, buscando a reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência dos pedidos. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de que a eliminação no concurso, em exame admissional de saúde, deve ser baseada em impossibilidade concreta e permanente para o exercício do cargo. Autora que foi considerada inapta no exame admissional, em razão da presença de escoliose toraco-lombar importante, com redução do alcance lombar. Incompatibilidade das condições físicas da Autora com o cargo pleiteado, que foi confirmada pelo Perito do Juízo. Impossibilidade de se dar mais valor ao laudo do médico particular da parte, uma vez que a Demandante foi examinada por junta médica, no exame admissional, e por Perito do Juízo, o qual apresentou laudo, que foi submetido ao crivo do contraditório. É requisito para se ingressar no serviço público o bom estado de saúde, a aptidão física. Autora, ora Apelante, que foi considerada inapta por motivos concretos, pela comprovação de existência de condição física, conforme exames clínicos e laboratoriais, que constitui impedimento para o exercício das funções do cargo para o qual foi aprovada, inexistindo qualquer violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual descabida a anulação do ato de eliminação da candidata do concurso, que importaria, no caso, em invasão do mérito administrativo e violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88 ). Recurso conhecido e desprovido.