Candidato com Deficiencia Fisica em Todos os documentos

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Modelos que citam Candidato com Deficiencia Fisica

  • PMMG - Exames de saúde

    Modelos • 31/12/2022 • Janquiel dos Santos

    Por outro lado, para o ingresso na carreira militar do Estado de Minas Gerais, o art. 5º, da Lei nº 5.301/69 [3] , estabelece as exigências que o candidato deva possuir, entre elas a aptidão física, aprovação... na avaliação psicológica e possuir a sanidade física e mental... VII – ter aptidão física; VIII – ser aprovado em avaliação psicológica; IX – ter sanidade física e mental; [4] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed

  • [Modelo] Direito administrativo/Público - Concurso Público - Ação ordinária declaratória com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 05/02/2019 • Érico Olivieri

    que tal atividade era incompatível com qualquer deficiência física... VAGA DESTINADA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECONHECIMENTO . 1... Após, a edição da Lei Estadual Paulista n. 11.481/2001, houve o reconhecimento pelo Governo do Estado de São Paulo da visão monocular como deficiência física, podendo o trabalhador questionar sua atuação

  • Petição inicial

    Modelos • 03/10/2022 • Janquiel dos Santos

    EMENTA: CONCURSO PÚBLICO 005/2019, GUARDA MUNICIPAL, CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF, NÃO FOI RESPEITADO O MESMO PERÍODO DE TEMPO ENTRE OS TESTES PARA TODOS OS CANDIDATOS, OFENÇA AO... Na aplicação do Teste de Aptidão Física não pode permitir que o candidato encerre uma etapa e já inicie a próxima, sem ao menos recuperar o fôlego entre uma prova e outra, sendo que os demais candidatos... não provocados pelo candidato, que tenham prejudicado o seu desempenho: Edital de abertura: 12.11 Não haverá realização do Teste de Aptidão Física fora do dia, horário e local previamente estipulados

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Jurisprudência que cita Candidato com Deficiencia Fisica

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20154013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2015 - DEPEN. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a eliminação, em fase de avaliação médica, de candidato com deficiência física aprovado para o cargo de agente penitenciário federal nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. 2. O exame para aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes. 3. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão. 4. Apelação a que se nega provimento.

  • TJ-CE - Recurso Inominado Cível XXXXX20148060001 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSÁRIO COTEJO ENTRE A LIMITAÇÃO FÍSICA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração Pública não pode geral e abstratamente desclassificar todos os candidatos com deficiência física, sob a alegação de que não se compatibilizam com as funções do cargo. 2. O candidato portador de necessidade especial tem o direito de ter cotejada a sua limitação/necessidade com as atribuições do cargo pleiteado. 3. A Constituição Federal e a jurisprudência pátria privilegiam o princípio da inclusão social, sem desconsiderar, por óbvio, o princípio do interesse público, norteador da Administração. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES JUIZ RELATOR

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 43454 DF XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DA 1ª REGIÃO FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O edital deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal , devendo se pautar pelo princípio da igualdade formal e material, pleiteando assegurar o exercício dos direitos individuais dos cidadãos deficientes físicos, que já se encontram em situação desprivilegiada. Respeito se deve também ao princípio da proporcionalidade, uma interpretação que leve ao absurdo não pode ser considerada. 2. O impetrante passou em segundo lugar como portador de deficiência física, e esta classificação é a que deve ser considerada para a participação na segunda etapa do certame. Duas listas devem ser observadas deste a primeira etapa.

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Peças Processuais que citam Candidato com Deficiencia Fisica

  • Recurso - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 02/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    No Decreto nº 3.298 de 1999 da Legislação Brasileira, encontramos o conceito de deficiência física, como: Art. 4...: - Deficiência Física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo... O Laudo Pericial afirma a inexistência de deficiência física. Isto não coaduna com a verdade... CONCEITO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MONOPARESIA Monoparesia - perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou superior)

    Pessoas Com Deficiência • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJAM - Ação Pessoas com Deficiência - Petição Cível - contra Estado do Amazonas e Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 26/09/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    deverá obedecer o especificado no artigo 4º do Decreto Federal nº 3298 /99, escorreita a decisão da junta médica do Tribunal de Decreto para a caracterização de deficiência física - Por inexistir deficiência física... seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia... O inciso I do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298 /1999 enumera as deficiências físicas capazes de permitir que os candidatos possam concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência: enquadra nas

    Pessoas Com Deficiência • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Reserva De Vagas • Concurso Público / Edital

  • Petição - Ação Pessoas com deficiência contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 02/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    No Decreto nº 3.298 de 1999 da Legislação Brasileira, encontramos o conceito de deficiência física, como: Art. 4...: - Deficiência Física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo... O Laudo Pericial afirma a inexistência de deficiência física. Isto não coaduna com a verdade... CONCEITO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MONOPARESIA Monoparesia - perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou superior)

    Pessoas Com Deficiência • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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