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Jurisprudência que cita Carteira de Trabalho

  • TRT-16 - XXXXX20225160003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CTPS DIGITAL. ANOTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO FÍSICA. DESNECESSIDADE. Após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, por meio da portaria nº 1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não é mais necessária a anotação da carteira de trabalho física, bastando a existência da CTPS Digital para documentar a relação de emprego. Os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452 /1943 ( CLT ). Desta forma, embora não mais haja a necessidade do registro físico na CTPS permanece a obrigação dos reclamados demonstrarem o registro via sistema eSocial do período clandestino reconhecido em juízo e a respectiva baixa, sob pena de multa diária. Recursos ordinários dos reclamados conhecidos e parcialmente providos.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010002 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A relação de emprego protegida é assegurada pela anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A ausência de registro na CTPS frustra a fruição de direitos sociais fundamentais assegurados aos trabalhadores e impede o exercício pleno da cidadania. A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (Art. 5º , inciso X , CRFB ), reparando todos os agravos à pessoa humana (Art. 5º , incisos IV e V , CRFB ), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (Art. 114 , inciso VI , CRFB ). Recurso autoral conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135230021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DA CARTEIRA DE TRABALHO, QUE INVIABILIZOU A HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE NO SEGURO-DESEMPREGO E O SAQUE DO FGTS. BAIXA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. Discute-se a caracterização de dano moral sofrido pelo reclamante, passível de indenização, em decorrência da mora da reclamada, ex-empregadora, na baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que acarretou prejuízos ao empregado na habilitação do seguro-desemprego e saque do FGTS. O ponto nodal da controvérsia é a prescindibilidade ou não de prova inequívoca dos prejuízos sofridos pelo reclamante com a demora na baixa da CTPS, que somente ocorreu na oportunidade da instrução processual, dois anos após o encerramento do vínculo. O atraso demasiado e injustificável, pela empregadora, da baixa na CTPS caracteriza, sem dúvida, situação de constrangimento por parte daquele que tem na Carteira de Trabalho e Previdência Social documento obrigatório para o exercício profissional. A omissão da reclamada em formalizar a baixa do contrato de trabalho obstaculiza nova colocação do reclamante no mercado de trabalho, o que enseja, pela própria circunstância, a reparação por dano moral, por acarretar óbice ao direito do trabalhador ao pleno emprego, conforme previsto no artigo 170 , inciso VIII , da Constituição Federal . Sem a baixa na CTPS, o empregado não pode levantar o FGTS e fica impedido do recebimento do seguro-desemprego. Assim, a dispensa do empregado sem a respectiva baixa na carteira de trabalho e, por consequência, a inviabilização de usufruto a benefícios socialmente garantidos, é fato bastante a ensejar dano moral presumido pela própria circunstância, in re ipsa , inferindo-se daí ofensa à dignidade, sem a necessidade de prova do dano moral. Recurso de revista conhecido e provido .

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Modelos que citam Carteira de Trabalho

  • Reclamação trabalhista, sumaríssima, indenização por retenção/perda CTPS

    Modelos • 13/03/2017 • Luiz Gustavo Falleiros

    Ocorre que o extravio ou inutilização da carteira de trabalho e previdência social incorre em multa previsto na legislação celetista, vejamos: “ Art. 52... O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Art. 53... A empresa que receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional

  • Modelo - Reclamação Trabalhista

    Modelos • 21/06/2022 • Stephannie Vasconcellos

    Contudo, a empresa, ora reclamada, registrou em sua carteira a função de Serviços Gerais, configurando o desvio de função para outro cargo, com salário muito inferior... O contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador em 28/04/2020 com a identificação de justa causa por conduta inadequada... DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Durante todo o contrato de trabalho, o reclamante desenvolveu a função de Técnico de Informática

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Notícias que citam Carteira de Trabalho

  • Carteira de trabalho

    O empregador tem somente 48 horas para fazer as anotações necessárias na carteira de trabalho do empregado e devolver o documento (art. 29 , CLT )... advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #direitodotrabalho #trabalhista #carteiradetrabalho

    Gevaerd e Benites AdvogadosGevaerd e Benites Advogados • 27/08/2019

  • Carteira de Trabalho Digital.

    Uma das mudanças é que a Carteira de Trabalho e Previdência Social passará a ser por meio eletrônico, e o PRAZO PARA ANOTAÇÃO da CTPS deixa de ser de 48 horas e passa a ser de 5 dias úteis... Contudo, as normas sobre a emissão e anotação da CTPS ainda serão estabelecidas em regulamento do Ministério da Economia, que noticiou nos últimos dias que a versão digital da carteira de trabalho já está... O aplicativo da carteira só poderá ser usado por smartphones que usem o sistema IOS ou Android

    ANA CAROLINA PARRA LOBOANA CAROLINA PARRA LOBO • 03/10/2019

  • Carteira de Trabalho Digital

    Visando modernizar o acesso as informações da vida labora do trabalhador, o Ministério da Economia lançou a Carteira de Trabalho Digital, em substituição a Carteira de Trabalho física (aquela de papel)... E você, já baixou sua Carteira de Trabalho Digital? Aproveite essa oportunidade e facilidade

    Evillin Karen Flores da SilvaEvillin Karen Flores da Silva • 14/07/2020

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