Cdc , Art. 71 em Todos os documentos

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA POR TELEFONENAS E SMS A PARENTES E VIZINHA DO DEVEDOR. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. EXPOSIÇÃO DO CLIENTE A CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE. ART. 42 C.C. ART. 71 DO CDC . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O réu extrapolou dos limites aceitáveis e, com a ação, assumiu o risco de causar dano ao autor, o que efetivamente ocorreu. Nada nos autos indica que foi o próprio autor quem indicou os números dos telefones de seus parentes e de sua vizinha, terceiros estranhos à relação contratual estabelecida com o réu. Apesar da existência da dívida e do direito de cobrar, forçoso convir que o fornecedor de serviços causou ao consumidor constrangimento e humilhação, não se tratando de mero aborrecimento. A responsa-bilidade civil pelo dano moral é inconteste e aponta para o dever de indenizar porque presentes os seus elementos caracterizadores. Arbitramento da indenização em R$5.000,00, considerados todos os fatos reproduzidos nos presentes autos, nada justificando no caso concreto o valor pedido (R$10.000,00). Apelação provida em parte. Ação julgada parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. ARTS. 22 , 42 E 71 DO CDC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. APELO NOBRE FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Da análise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 22 , 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor , pois o Tribunal de origem limitou-se a verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar, no que consignou pela inviabilidade de concessão. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 /STF. 4. "Impõe-se observar que é desnecessária e inadequada a oposição dos embargos declaratórios para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial já julgado" ( EDcl no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013.). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.