Citação por Edital - Má-fé em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Citação por Edital - Má-fé

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256 , § 3º , do CPC/2015 , para efeito de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841 , § 1º , da CLT , por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital , inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841 , § 1º , da CLT , e 256 , § 3º , do CPC/2015 ) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88 . No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256 , § 3º , do CPC/2015 , e 841 , § 1º , da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-77.2019.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA EDITALÍCIA. Para que se considere o réu em local ignorado ou incerto, é preciso que as possibilidades de obtenção de seu endereço, sob uma perspectiva de razoabilidade tenham sido tentadas, inclusive com a cooperação do Juízo. Afigura-se suficiente para legitimar a realização da citação por edital as tentativas frustradas de citação pelos Correios, desde que o motivo de devolução da missiva com aviso de recebimento tenha sido ?mudou-se? ou ?desconhecido?, somente devendo ser determinada a realização da diligência por oficial de justiça quando o motivo for ?ausente 3x? ou ?recusou recebimento?. O devedor, citado por edital na fase de conhecimento, que tiver sido revel, será intimado para cumprir a sentença igualmente pela via editalícia, na forma preconizada, pelo artigo 513 , § 2.º , inciso IV do CPC .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO PELA SECRETARIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AGIR EM JUÍZO DE FORMA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81 , II E V, DO NCPC . MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.023 do NCPC , é de 5 dias úteis o prazo para interposição dos embargos de declaração. 2. Afastada a alegada contradição nas Certidões e atos praticados pela Secretaria do STJ, confirma-se a intempestividade dos aclaratórios. 3. É dever das partes agir com lealdade, sob pena de, como no caso, configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80 , II e V , do NCPC . 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 81 do NCPC .

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Modelos que citam Citação por Edital - Má-fé

  • NCPC - Impugnação Exceção Pré-executividade

    Modelos • 07/07/2018 • Vinicius Mendonça de Britto

    ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É NULA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS... Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não há necessidade de que sejam exauridos, de forma absoluta, todos os meios para sua localização, para que seja deferida a citação por edital... Adentrando ao mérito, temos que a citação por edital é cabível nesse caso, uma vez que a Executada encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, concluindo que todos os fatos levam à convicção

  • [modelo] Pedido de citação via WhatsApp

    Modelos • 22/11/2022 • Leonardo Costa

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo... Restando infrutífero a citação eletrônica, caso entenda ser o caso, requer seja realizado a citação via edital, conforme prescreve o artigo 246 , CPC : Art. 246... da citação: I – pelo correio II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital

  • Petição interlocutória para citação por edital em procedimento de ação monitória 1

    Modelos • 02/03/2018 • Sanmatta Raryne Souza

    Destarte, por todos esses motivos, requer seja deferido por Vossa Excelência à citação por edital do Demandado, instituto admitido em ação monitória, pela jurisprudência da súmula 282 do STJ... A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações... No decorrer da trajetória processual, foram realizadas três tentativas de citação do Demandado, que restaram inexitosa, conforme certidões negativas jungidas as fls. 49, 60 e 76

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Diários Oficiais que citam Citação por Edital - Má-fé

  • DJGO 02/02/2024 - Pág. 6102 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Citação por Edital. Medida Excepcional... Ante tais considerações, nula é citação por edital efetivada... A citação por edital é medida excepcional, cujo deferimento condiciona-se à demonstração de esgotamento de todos os meios de que dispunha a parte autora para a localização do réu, inclusive, por meio de

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 2044 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Cabível a citação por edital quando demonstrado nos autos robustas suspeitas de ocultação do devedor. 2) Afasta -se suposta nulidade da citação por edital quando interpostos embargos... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE... Da letra da lei e jurisprudência do Colendo STJ, infere-se que a citação por edital é solução extraordinária de chamamento do réu ao processo, EXIGINDO

  • DJGO 23/01/2023 - Pág. 1311 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    5069120-18 (evento 38), cuja finalidade precípua era a citação por edital do requerido... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que não foram esgotados os meios para efetivação da citação da parte ré, e, por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte requerente... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que não foram esgotados os meios para efetivação da citação da parte ré, e, por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte requerente

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