Citação Postal Recebida por Terceiro STJ em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Citação Postal Recebida por Terceiro STJ

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 " ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO . VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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Diários Oficiais que citam Citação Postal Recebida por Terceiro STJ

  • STJ 20/12/2023 - Pág. 3676 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    PRECEDENTES. - Segundo posição do STJ, a citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo. - Para a Corte, “a citação de pessoa física pelo correio se dá... CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. INVIABILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO... CITAÇÃO INVÁLIDA POR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

  • STJ 03/11/2022 - Pág. 6548 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO NO DOMICILIO DO EXECUTADO. VALIDADE... tem entendimento no sentido de que, mesmo que o executado seja pessoa física, é válida a citação postal entregue em seu domicílio, ainda que recebida por terceiro, conforme REsp nº 1.555.560... In caso, a citação postal foi recebida 22.06.2006 no endereço declinado na inicial (id XXXXX - pág. 23), o que, nos moldes do entendimento citado, é plenamente válida

  • STJ 27/10/2022 - Pág. 2853 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Saliento, inicialmente, que a citação postal realizada nos autos é válida, pois a respectiva carta, embora recebida por terceiro, foi entregue no endereço informado na exordial, nos termos do art. 8º... A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2... No que concerne à citação, o Tribunal de origem proferiu entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de ser válida a citação postal enviada ao endereço do executado, ainda que recebida por

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Peças Processuais que citam Citação Postal Recebida por Terceiro STJ

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0450 em 03/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracaia, SP

    CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL... CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ E TJGP. 1... Art. 932 , III do CPC c/c art. 195, do RITJGO. 2. é válida citação postal recebida sem qualquer oposição pelo cônjuge da executada, também executado na demanda, e que foi enviada ao endereço indicado no

    Citação

  • Petição - Ação Nulidade - Ausência de Citação do Executado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0000 em 19/11/2021 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    Logo, a citação postal não foi efetivada, pois, conforme consta dos autos, a carta de citação enviada por "AR" não foi recebida pelo destinatário, e sim, por terceiro alheio e desconhecido... A 3a turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro (Segue... POSTAL - AR RECEBIDO POR TERCEIROS - CITAÇÃO INVÁLIDA. - A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que a citação da pessoa física pelo correio deve ser efetivada com a entrega direta da carta

    Nulidade - Ausência De Citação Do Executado • Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Assim, sendo o Ar Remetido ao Endereço do Cadastro e Ali Recebido por Terceiro ou pelo Devedor, há de se Considerar Válida a Citação - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 20/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Decreto de nulidade cassado. Recurso provido... Decisão que decretou de ofício a nulidade da citação porque recebida por terceiro. Pretensão à reforma. Cabimento. Precedentes do E... Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (...)."

    Direito Tributário

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