Cláusula de Incomunicabilidade em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. XXXXX-87.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE AVERBADA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE TESTAMENTO. DEBATE EM TORNO DO SUBSTRATO MATERIAL QUE JUSTIFICOU O REGISTRO DA ALUDIDA CLÁUSULA E A (IM) PERTINÊNCIA DE SUA MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO MERAMENTE REFLEXA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-87.2020.8.05.0000 , em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e como suscitado o JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2021. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁSULAS RESTRITIVAS. IMÓVEL DOADO. DOADORA QUE INSERE CLÁSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, ALÉM DE USUFRUTO VITALÍCIO EM SEU BENEFÍCIO. MORTE DA DOADORA. AUTORA QUE PRETENDE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS PARA REFORMA DO IMÓVEL, DANDO-O EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO. CLÁSULAS QUE NÃO SE EXTINGUEM COM A MORTE DA DOADORA. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A IMPENHORABILIDADE E A INCOMUNICABILIDADE ATÉ A MORTE DA DONATÁRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL PARA SUB-ROGAÇÃO. RESTRIÇÕES MANTIDAS. USUFRUTO. CANCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE SE OPERA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.410 , I DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ART. 725 , VI DO CPC E 248 , 249 E 250 , III DA LEI 6015 /73. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Segundo as regras instituídas originalmente pelo artigo 1.676 do CC /1926, e mantidas em sua essência no novo Código Civil , as cláusulas restritivas de (art. 1.911) propriedade não se extinguem com a morte do doador, com exceção do usufruto vitalício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador" (TJMG XXXXX51416710011, Rel.: Marcia de Paoli Balbino, J.: 29/01/2009). 2. A extinção do usufruto vitalício opera-se automaticamente com a morte do usufrutuário, nos termos do art. 1.410 , I do Código Civil , bastando a apresentação da certidão de óbito no registro de imóveis competente para o cancelamento (averbação), sendo absolutamente desnecessária a intervenção judicial. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1546368-4 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 24.08.2016)