Coacao Moral Resistivel em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Coacao Moral Resistivel

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10003795001 Tarumirim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE MANTIDAS. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, e não havendo demonstração de que o acusado tenha agido sob uma grave e invencível ameaça psíquica, a ponto de não ter sido possível outro comportamento, que não o envolvimento na prática do fato considerado delituoso, a condenação é de rigor. 02. Não comprovado que o crime tenha sido praticado sob o domínio de efetiva ameaça, suportada pelo réu, impossível o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível. 03. Mantêm-se as penas-base fixadas na sentença, para melhor reprovação da conduta e prevenção delitiva. Desprovimento ao recurso que se impõe.

  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20128220501 RO XXXXX-33.2012.822.0501

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majoração fundamentada na quantidade do entorpecente. Possibilidade. Atenuante da coação moral resistível. Ausência de provas a demonstrar a coação. Redução. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Havendo uma só circunstância judicial desfavorável ao réu é o quanto basta para que ocorra o aumento da pena-base, dentro de um juízo de razoabilidade. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da coação moral resistível exige a presença de prova cristalina de que o agente praticou o crime sob violência ou grave ameaça de modo a interferir no pleno domínio de sua vontade. 3. Recurso não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20134036004 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO APLICAÇÃO. 1. Para que possa ser admitida, a causa excludente da coação moral (resistível ou irresistível) deve ficar cabalmente comprovada, competindo tal ônus à defesa, não bastando apenas alegá-la. No caso, não há elementos de prova de que a acusada tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável ( CP , art. 22 ). Assim, demonstrado que a acusada agiu por sua vontade, livre e consciente, deve ser acolhido o pedido do MPF para afastamento dessa atenuante. Precedentes. 2. A mera utilização de meio de transporte público no transporte da droga não é suficiente para fazer incidir essa majorante. Afastada, de ofício, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /2006. Precedentes. 3. Apelação provida.

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Peças Processuais que citam Coacao Moral Resistivel

  • Recurso - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.12.0017 em 07/11/2020 • TJMS · Comarca · Nova Andradina, MS

    MORAL IRRESISTÍVEL- NÃO COMPROVADA - ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO... Inviável o reconhecimento da excludente da coação moral irresistível ou da atenuante da coação resistível, posto que não restou comprovado que o recorrente tenha suportado qualquer tipo de coação... moral irresistível; c) seja reconhecida a atenuante da coação moral resistível, posto que as provas dos autos demonstram que o acusado só transportou a droga porque foi ameaçado de morte

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJSC - Ação Falsificação de Documento Particular - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0048 em 29/11/2023 • TJSC · Comarca · Balneário Piçarras, SC

    Se a coação moral for, no entanto, resistível, limitará em favor do agente uma atenuante (art. 65, III, c, Cód. Penal)"... for considerada resistível, que seja reconhecida a ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL, com base no art. 65 , III , c , do Código Penal ; d) Em caso de condenação, que o REGIME CARCERÁRIO seja o aberto... só é punível o autor da coação ou da ordem. " (grifei) A interpretação jurisprudencial desse artigo, encontra-se na obra de , na qual relata o seguinte: "A coação moral irresistível é uma das hipóteses

    Falsificação De Documento Particular • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

  • Manifestação - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0032 em 29/06/2023 • TJMS · Comarca · Deodápolis, MS

    verificou-se que o acusado agiu em manifesta coação moral... Assim, ante a presença de coação moral resistível, de rigor o reconhecimento da atenuante do artigo 65 , III , c , do Código Penal . 2.2 Da quantidade de droga apreendida irrelevante para caracterização... Ainda que não mereça uma absolvição aquele que age diante de coação resistível, deve ser punido com menor rigor, servindo, portanto, como atenuante

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Modelos que citam Coacao Moral Resistivel

  • Modelo de Memoriais

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Se a coação moral for, no entanto, resistível, limitará em favor do agente uma atenuante (art. 65, III, c, do Cód. Penal.”... Conforme já o disse, na pior das hipóteses, se a coação for considerada resistível, e o Defendente for condenado, devemos ter como entendimento de que não existem os pressupostos que configurem a qualificadora... “A coação moral irresistível de que cuida a Lei Penal, consiste no emprego de grave ameaça contra alguém, no sentido de que realize um ato ou não (Damásio, Direito Penal, 1º/444).”

  • Memoriais 3

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Se a coação moral for, no entanto, resistível, limitará em favor do agente uma atenuante (art. 65, III, c, do Cód. Penal.”... Conforme já o disse, na pior das hipóteses, se a coação for considerada resistível, e o Defendente for condenado, devemos ter como entendimento de que não existem os pressupostos que configurem a qualificadora... “A coação moral irresistível de que cuida a Lei Penal, consiste no emprego de grave ameaça contra alguém, no sentido de que realize um ato ou não (Damásio, Direito Penal, 1º/444).”

  • [Modelo] Memoriais Crime de Estelionato

    Modelos • 01/02/2021 • Felipe Serigato

    Se a coação for considerada resistível, que seja reconhecida a ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL, com base no art. 65 , III , c , do Código Penal ; 6... Se a coação moral for, no entanto, resistível, limitará em favor do agente uma atenuante (art. 65, III, c, do Cód. Penal)”... Conforme já o disse, na pior das hipóteses, se a coação for considerada resistível, e o Defendente for condenado, a pena deverá ser aplicada em seu mínimo, com as devidas atenuantes delineados no art

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