Cobrança da Tff em Valor Incompatível com a Realidade do Contribuinte em Todos os documentos

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA. CONTRIBUINTE/APELANTE CLASSIFICADO NA FAIXA A, DA TABELA DE RECEITA IV, DO CTRS, SOB CÓDIGO DE ATIVIDADE XXXXX-8.00. COBRANÇA DA TFF EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO CONTRIBUINTE/APELANTE. À TODA EVIDÊNCIA, PODE O FISCO MUNICIPAL COBRAR A TFF COM BASE NA ATIVIDADE TRIBUTADA PELO MAIOR, COMO CONSTA DA PARTE FINAL DA REFERIDA TABELA. CONTUDO, A COBRANÇA DA TFF TEM COMO BASE A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA E O FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. NO CASO DOAS AUTOS, A CONTRIBUINTE/APELANTE PROVOU O SEU ENQUADRAMENTO NA FAIXA A, SOB O CÓDIGO XXXXX-8.00 (OUTRAS SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS"), BEM COMO QUE TEVE FATURAMENTO ANUAL INFERIOR A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), MEDIANTE JUNTADA DE EXTRATO DE IMPOSTO DE RENDA E DIMOB (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS). DOCUMENTOS IDÔNEOS, NÃO IMPUGNADOS PELO FISCO MUNICIPAL APELADO. PROVAS INEQUÍVOCAS. ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-26.2010.8.05.0001 , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/06/2016 )

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA. CONTRIBUINTE/APELADA CLASSIFICADA NA FAIXA D DA TABELA DE RECEITA IV, DO CTRMS. COBRANÇA DA TFF EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO CONTRIBUINTE. A TFF TEM COMO BASE A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA E O FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. APELADA COM FATURAMENTO IGUAL A ZERO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO FISCO. CLASSIFICAÇÃO DA APELADA NA FAIXA A. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Cerne da questão que gira em torno da cobrança de TFF que não correspondem a faixa de classificação fiscal contida na Tabela de Receita nº IV, anexa à Lei nº 7.186 /06. Apelada classificada na faixa D, correspondendo a um faturamento anual superior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), o que na verdade deveria ser enquadrado na faixa A, correspondente a faturamento anual inferior ou igual a R$60.000,00 (sessenta mil reais). Por fim, não se discute a possibilidade do Município em tributar pela atividade de valor maior, como consta na tabela IV, supra citada. Entretanto, como a Autora/Apelada funcionava, somente, como pontos de marketing, alocadas em stands em grandes shoppings centers de Salvador, não tendo prestado serviços ou comercializando produtos, com receita bruta anual igual a zero, não tem como ser classificada na faixa D de tributação por TFF e sim na faixa A, que corresponde a receita bruta anual de até R$60.000,00 (sessenta mil reais). Sentença mantida Honorários majorados. APELO. CONHECIDO e NÃO PROIBIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DE CNAE DIVERSO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EFETIVAMENTE EXERCIDA E REGISTRADA EM SEU CONTRATO SOCIAL DESDE O REGISTRO INICIAL DA EMPRESA. SEGURADORA AO INVÉS DE CORRETORA DE SEGUROS. APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA DÍVIDA INSCRITA ATRAVÉS DE PROVA INEQUÍVOCA. NULIDADE DA CDA DECLARADA. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. TESE REPETITIVA XXXXX/STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, observa-se dos documentos constitutivos da sociedade Apelada, em especial os instrumentos de alterações societárias juntados (fls. 27/39) conferem plausibilidade às alegações apresentadas pela Apelada no sentido de que nunca exerceu a atividade imputada pela Municipalidade, mas sim aquela de corretagem de seguros, conforme consta da sua própria designação empresarial cadastrada no fisco (fls. 04/05), emitida em 26/01/2004 para fins de ajuizamento. 2. A despeito da regularidade da descrição das atividades da Apelada nos documentos sociais de registro, verifica-se do cadastro municipal (fl. 05) que a atividade do contribuinte inauguralmente cadastrada era aquela do código XXXXX-7/00 – Seguro de Vida, sendo substituída pelos códigos XXXXX-7/01 e 02 após a extinção da primeira, que se deu, a toda evidência, com o advento, pela da Comissão Nacional de Classificação, da Resolução CONCLA nº 07 de 16/12/2002, publicada no DOU 24/12/2002, portanto em momento posterior aos fatos que originaram os débitos imputados na inicial, cujo vencimento mais antigo remonta ao mês de outubro do ano de 2002. 3. O CNAE XXXXX-1/01 teve a sua denominação alterada, passando de "Seguros de vida" para "Sociedade seguradora de seguros vida" por força da Resolução CONCLA nº 1 de 24/09/2013, a partir do que se tem ainda mais segurança para a determinação correta da classificação da atividade dos contribuintes, suporte essencial para que os agentes públicos possam regular o tratamento sócio-tributário dos contribuintes de maneira equivalente ao real sentido das legislações de suporte. 4. Com efeito, o equívoco na classificação interna da atividade da Apelada, decerto, se deu a erro de enquadramento promovido pela Municipalidade quando do manuseio das normas de regência relacionada à atualização dos códigos de atividade dos contribuintes, cuja integridade do cadastro, frise-se, é de sua responsabilidade para os fins ora colimados. 5. Assim, considerando-se que a Execução Fiscal resulta da cobrança da TFF sobre atividade inexistente no contrato social da Apelada mas sim de equívoco no enquadramento da sua atividade efetuado pela autoridade administrativa municipal ao praticar a atividade exegética ínsita ao próprio lançamento (art. 142 , CTN ), maculando-o, a anulação da consequente CDA é medida que se impõe, na linha do que corretamente dispôs a sentença de piso quanto aos pontos questionados. Precedentes desta Corte no corpo do voto. 6. É devida a verba honorária pela Apelante, tendo em vista que, segundo o princípio da causalidade, a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado, principalmente em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-executividade. Aplicação da Tese Repetitiva XXXXX/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.