Cobrança de Acréscimos Indevidos em Todos os documentos

IV - Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado injustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo sexto, inciso III, do CDC e art. 186 , 876 e 1059 , do Código civil... COBRANÇA E DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL CONFIGURADOS... DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO SOFRIDO . MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO

Declaração da ilegalidade da lavratura do TOI, com consequente declaração de inexistência do débito, por indevido, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança efetuada; 5... DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA... REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 87.004,00 PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.- Quem obtém o encerramento de conta corrente bancária tem direito à tranquilidade ulterior, de modo que o acréscimo

CORTE INDEVIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO SERVIÇO, DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA... Some-se a isso o fato de ter a empresa reclamada imputado à autora cobranças sem coerência, haja vista que não houve alteração de seu consumo, o que leva ao entendimento de que, a cobrança retroativa pode... Consumidora que sofreu indevidos corte do fornecimento de água e negativação de seu nome. Danos morais caracterizados. Fixação do quantum proporcional ao gravame sofrido (R$ 8.000,00)

Dos valores apontados na exordial, portanto, o aluguel e encargos já foram calculados acima, sem o acréscimo desses honorários contratuais, posto que indevidos e, não sendo devido nada a título de reparo... Honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial obedecem ao disposto no art. 85 do CPC . Não cabe cobrança em duplicidade da mesma verba, pelo mesmo fato... do imóvel, pelos motivos aduzidos , também deve ser reduzida a multa proporcional pela rescisão antecipada , porque também calculada com o acréscimo de 20% (vinte por cento) de honorários: 3 aluguéis:

07/2023 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Última distribuição : 23/03/2022 Valor da causa: Assuntos: Protesto Indevido... NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (AUTOR) (ADVOGADO) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A (RÉU) registrado (a) civilmente como (ADVOGADO) (ADVOGADO) ATENO COBRANCAS E SERVICOS LTDA (RÉU) Documentos Id... Por tais razões, REQUER a V.Exa. que seja realizada a transferência eletrônica do valor de R$2.238,57 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), mais acréscimos legais, na

de indébito, conforme discriminação a seguir (inclua ou exclua linhas na planilha, caso seja necessário): Data do desconto Discriminação Valor (R$) indevido/cobrança indevida... DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A cobrança indevida é facilmente comprovada pela documentação em anexo, a qual demonstra o desconto indevido na conta corrente da parte requerente, pelo que faz jus à repetição... Cobrança em conta de pagamento mínimo da 164,45 20/03/23 fatura e tributos e encargos por atraso Cobrança em conta de pagamento mínimo da 162,80 18/04/23 fatura e tributos e encargos por atraso Parcela