Cobrança de Acréscimos Indevidos em Jurisprudência

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCEN – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É indevida a cobrança de juros remuneratórios que excedam taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil. II. A cobrança de acréscimos indevidos no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios acima da média de mercado) importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE – MORA ELIDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem. Precedentes do STJ. (Ap 35631/2012, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2012, Publicado no DJE 18/09/2012)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AMPARO AOS INSUFICIENTES DE RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Estando ausentes os pressupostos legais para a concessão da benesse, deve ser indenferida a concessão da justiça gratuita - No julgamento do REsp XXXXX/RS , processado pela sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora - A constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, de forma que sua desconstituição acarreta na extinção do feito sem resolução do mérito.

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). NO CASO, CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DA SÉRIE DIVULGADA PELO BACEN DA TAXA MÉDIA A SER UTILIZADA PARA EFEITO COMPARATIVO A FIM DE AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO QUE INDICA QUE A MODALIDADE DO CRÉDITO É FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM TAXAS DE MERCADO, QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELO SFH. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – CDI COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85 , § 2º , DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11 ). NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO OFENDIDO. Em relação ao ônus da prova do dano moral cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais. A condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. Dano moral não comprovado. Negado provimento ao recurso da autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA ABUSIVA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É indevida a cobrança de juros remuneratórios que excedam a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil. II. É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvadas a abusividade da cobrança e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que restou verificado no caso concreto. III. A cobrança de acréscimos indevidos no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios acima da média de mercado) importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem.

EMENTA - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável. Enfim, no caso em apreço, não restou demonstrada a existência de conduta ilícita da empresa, configuradora de danos causados aos direitos da personalidade da autora, o que poderia dar ensejo à reparação por danos morais. Recurso desprovido.