Obtendo mais resultados...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FATO GERADOR NÃO OCORRÊNCIA. 1. É indevida a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) quando restar comprovado que, no período a que se referem as competências em execução, a empresa não exercia atividade sujeita à fiscalização do órgão ambiental. 2. Apelo improvido.
TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. EXIGIBILIDADE DA TAXA APÓS A IN/IBAMA Nº 11/2018. 1. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei nº 6.938 /1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. 2. A IN/IBAMA nº 11/2018 enquadrou a troca de óleo lubrificante como atividade sujeita à TCFA, sendo vedada a incidência retroativa (art. 150 , III , CRFB ). 3. Portanto, é legítima a cobrança da TCFA apenas após a vigência da IN/IBAMA nº 11/2018.
EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. IBAMA. INEXIGIBILIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. Consistindo o fato gerador da TCFA no exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, depreende-se a inexigibilidade da TCFA da executada a partir da cessação de suas atividades, porquanto, a partir desse momento, absteve-se do exercício das atividades a suscitar o exercício de referido poder. 2. O fato da executada, conquanto inativa, permanecer com a inscrição ativa junto ao IBAMA, não tem o condão de autorizar a cobrança da TCFA, porquanto imprescindível para a existência da obrigação tributária, o lastro ofertado pelo fato gerador, o qual deixou de existir com o encerramento das atividades da empresa autuada.
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARAA CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1... A cobrança de referida taxa foi suspensa... Cobrança de uma"TCFA"nessas circunstancias, além de imoral, é exação que caracteriza imposição de imposto sobreposto , a incidir sobre serviços prestados pelo ente estadual, o que é expressamente vedado
Nesta ação, sustenta a empresa Executada, ora Embargante, que a cobrança da TCFA seria ilegítima porquanto estaria inativa desde 2004... A cobrança da TCFA tem por base as informações constantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP... Logo, impossível autorizar à devedora que impugne a cobrança por negativa geral
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. (6) 1... TCFA. NÃO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO. registro no cadastro técnico federal. cobrança do tributo. impossibilidade. mera irregularidade. 1... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938 /1981 C/C LEI 10.165 /2000. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1
É dizer que, o mero cadastro técnico federal não torna a Notificada automaticamente devedora da TCFA , pois, embora constitucional, não é exigível sua cobrança em relação à empresa que não exerça efetivamente... É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei... SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Notificação de Lançamento de Crédito Tributário Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA... Incidirá também juros de 1% calculados sobre o mês de atraso, e multa de (xxx) %, além dos encargos e honorários advindos da cobrança até a Data do efetivo pagamento... PARÁGRAFO TERCEIRO : O não pagamento de qualquer parcela mencionada, fará com que o DEVEDOR incorra em mora, sujeitando-se desta forma à cobranças extrajudiciais ou judiciais que se fizerem necessárias
CLÁUSULA 8 – ATRASO Caso haja atraso no pagamento dos aluguéis, a LOCATÁRIA dá o direito da LOCADORA realizar a cobrança por todos os meios permitidos em Direito... contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA