Cobrança de Tcfa em Modelos

É dizer que, o mero cadastro técnico federal não torna a Notificada automaticamente devedora da TCFA , pois, embora constitucional, não é exigível sua cobrança em relação à empresa que não exerça efetivamente... É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei... SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Notificação de Lançamento de Crédito Tributário Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA... Incidirá também juros de 1% calculados sobre o mês de atraso, e multa de (xxx) %, além dos encargos e honorários advindos da cobrança até a Data do efetivo pagamento... PARÁGRAFO TERCEIRO : O não pagamento de qualquer parcela mencionada, fará com que o DEVEDOR incorra em mora, sujeitando-se desta forma à cobranças extrajudiciais ou judiciais que se fizerem necessárias

CLÁUSULA 8 – ATRASO Caso haja atraso no pagamento dos aluguéis, a LOCATÁRIA dá o direito da LOCADORA realizar a cobrança por todos os meios permitidos em Direito... contra Auto de Infração Ambiental - SAMA/Fundema - Multa Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA