Queixa-crime - Injúria e Calúnia
105 , da Lei nº 10.741 /03, de forma que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos imputados ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal... Nesse sentido, o caso se trataria de infração de menor potencial ofensivo, tendo a competência do Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o procedimento comum sumaríssimo... A jurisprudência é pacífica no entendimento do caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CAPITULANDO PROVISORIAMENTE