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Jurisprudência que cita Compra de Imóvel Funcional

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20084013400

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    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE COMPRA. PRAZO. SUSPENSAO DURANTE A GREVE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCLUSÃO DA COMPRA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstivesse, enquanto durasse a greve da Caixa Econômica Federal, de destituir a impetrante de seu direito de preferência na compra de imóvel funcional em razão do não cumprimento do prazo determinado na Portaria nº 351/2008. 2. A impetrante foi impedida de concluir a compra do imóvel funcional no prazo a ela conferido pela Portaria nº 351/2008 por força da greve dos empregados da Caixa Econômica Federal. 3. O motivo é justo e avalizou a prorrogação do prazo até o encerramento da greve, o que permitiu que a impetrante concluísse a compra. 4. Consolidada a situação de fato, sua desconstituição não é recomendável na espécie. 5. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20064013400 XXXXX-77.2006.4.01.3400

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LEGÍTIMO OCUPANTE NA COMPRA DE IMÓVEL FUNCIONAL, RECONHECIDO NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. 1. Procedente o pedido formulado na ação de procedimento ordinário n. 2005.34.00.034954-1/DF em que a parte autora busca o reconhecimento do direito de preferência na compra do imóvel funcional que ocupa, deve ser rejeitado o pleito formulado pela União na ação de reintegração de posse. 2. Hipótese, ademais, em que a reintegração de posse não foi ainda concretizada, já que obstada por decisão proferida em agravo de instrumento. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20044013400

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    ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. DECRETO Nº 99.270/90. NOTIFICAÇÃO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA (ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO). MARCO TEMPORAL PARA DETERMINAR O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO. OCUPANTE DO IMÓVEL INVESTIDA EM CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO OU PERMANENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI 8.025 /90) PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FUNCIONAL. 1. O prazo decadencial de 30 (trinta) dias para exercer direito de opção pela compra de imóvel funcional é contado a partir da notificação do ocupante pela Administração Pública. No caso em exame não transcorreu o prazo para manifestação do interesse de compra porque não há prova de ter sido efetuada a notificação da ocupante do imóvel funcional. 2. A autora era legítima ocupante de imóvel funcional na data da edição da Lei 8.025 /90 mas não tem direito de preferência na compra do imóvel funcional porque não era titular de cargo efetivo na Administração Pública. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública não tem direito à aquisição de imóvel funcional, por não preencher uma das exigências legais ( REsp 621.647 ). 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Peças Processuais que citam Compra de Imóvel Funcional

  • Petição - TRF01 - Ação Imóvel Funcional - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 26/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    OCUPANTE DE IMÓVEL FUNCIONAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL... IMÓVEL FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. (...) 4. Remessa oficial... POSSIBILIDADE DE COMPRA PELO OCUPANTE. 1

    Imóvel Funcional • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil • Aquisição

  • Recurso - TRF01 - Ação Imóvel Funcional - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 05/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    do imóvel funcional que ocupa... Aduz que, com o advento da Lei 8.025 /90, o falecido adquiriu o direito à compra do imóvel funcional em que residia, por decisão judicial, com sentença transitada em julgado, razão pela qual requer que... funcional

    Imóvel Funcional • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil • Aquisição

  • Contestação - TRF01 - Ação Imóvel Funcional - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 04/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    do imóvel funcional que ocupa... Aduz que, com o advento da Lei 8.025 /90, o falecido adquiriu o direito à compra do imóvel funcional em que residia, por decisão judicial, com sentença transitada em julgado, razão pela qual requer que... Posteriormente, não havendo a execução do título judicial , ocorreu a prescrição executória da parte autora , ou seja, houve a perda do seu direito de exigir a preferência na compra do imóvel, pela ausência

    Imóvel Funcional • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil • Aquisição

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Modelos que citam Compra de Imóvel Funcional

  • [Modelo] Aditivo Contratual

    Modelos • 17/12/2019 • Pensador Jurídico

    e venda / empréstimo / locação de bem imóvel / locação de bem móvel / prestação de serviços / promessa de compra e venda / outro)... presente aditamento serve para modificar a relação jurídica estabelecida no contrato especificado a seguir, denominado aqui como Contrato Original: Tipo do contrato: (indique aqui o tipo do contrato: compra... Neste ato representada por: Nome completo, na qualidade de (cargo), CPF nº ______________, Documento de Identificação (Carteira de Identidade (RG) / Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) / Identidade Funcional

  • [Modelo] Revisional de financiamento imobiliário

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    Assim, tratando-se de contrato de financiamento relativo à compra e venda de imóvel com pagamento do saldo do preço em parcelas mensais e consecutivas, inadmissível a capitalização dos juros em qualquer... Escritura pública de compra e venda firmada com a PREVI - entidade de previdência privada. Aplicabilidade do CDC... Conceder elevação geral de vencimento padrão do seu pessoal em atividade, procedendo-se à correção no mesmo percentual obtido pela categoria funcional (posto efetivo)

  • Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 16/07/2019 • BRUNA LEONCIO

    Na relação contratual, a Caixa Econômica Federal participou como intermediária, celebrando o financiamento com o autor para que ele adquirisse o terreno e o imóvel residencial mediante contrato de compra... diretamente com o beneficiário, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação... Assim é, pois que o comprador/fiduciante só aceita realizar a compra do imóvel tendo em vista acreditar fielmente na celebração de negócio jurídico sobre objeto não viciado, além de celebrá-lo com a garantia

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