Compra e Venda Nula em Todos os documentos

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. APRESENTAÇÃO DESDE LOGO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. (§ 8º, ART. 278 E 280 /CPC ). DUPLO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEIS VENDIDOS EM DUPLICIDADE. SEGUNDA ALIENAÇÃO LEVADA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PRIORIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO AUTOR. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DOS REQUERIDOS E SEGUNDOS ADQUIRENTES. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO E EFICAZ. LEGALIDADE, FÉ PÚBLICA E SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PESSOAL À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA VÁLIDA COM EFICÁCIA OBRIGACIONAL RESTRITA ENTRE OS CONTRATANTES POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELA SUCUMBÊNCIA. APELOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a nulidade da intimação da parte, por ter se efetivado em nome pessoal enquanto advogando em causa própria, sem observar a constituição de mandatário no feito, deve ser considerado tempestivo o recurso de apelação interposto concomitante na forma do art. 280 c/c § 8º,do artt . 272 /CPC . 2. Esgotada a prestação jurisdicional com o julgamento dos embargos de declaração, é nula a segunda decisão que aprecia a mesma impugnação, ante ao princípio da imutabilidade da sentença de mérito contemplado no art. 494 /CPC . 3. O contrato de compra e venda celebrado por escritura pública, com fiel observação dos requisitos de validade previstos nos artigos 104 c/c 481 do Código Civil , uma vez inscrito no registro imobiliário, mantém sua plena eficácia enquanto não for desconstituído por meio de ação própria (art. 1.227 e 1.245, § 2º /CCB ). 4. A isolada dispensa de certidão de feitos ajuizados no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda, acompanhada da declaração de inexistência de ações reais ou pessoais reipersecutórias, não descaracteriza, por si só, a boa-fé dos terceiros adquirentes, sendo oponível apenas entre os contratantes, como medida de atribuição de responsabilidades e prevenção de litígios, mas não a terceiros alheios à relação jurídica primária. 3. A relação jurídica obrigacional decorrente de promessa de compra e venda de imóvel, estipulada por instrumento particular, sem inscrição no registro imobiliário, por não gozar de eficácia de direito real de aquisição, é inoponível a terceiros de boa-fé, e, ainda que possa embasar pretensão de adjudicação compulsória, de natureza pessoal, a sentença aí proferida, apesar de suprir a ausência da vontade do devedor quanto a outorga da escritura pública definitiva, não constitui direito real de propriedade, não tendo o condão de desconstituir o registro imobiliário regularmente efetivado anteriormente, especialmente quando não citados seus titulares.4. Configurada venda de imóvel em duplicidade, adquirirá a propriedade aquele que primeiro conduzir seu título ao registro imobiliário, ainda que subscrito posteriormente (art. 1.245 /CCB ). 5. Apelações Cíveis à que se dá provimento, com revisão da responsabilidade de ambas as partes pelo ônus de sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-51.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 18.11.2019)