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Jurisprudência que cita Compras em Farmácia

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205030027 MG XXXXX-45.2020.5.03.0027

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    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PLANO SAÚDE E CONVÊNIO FARMÁCIA NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDEVIDA. O plano de saúde e o convênio farmácia somente se transformam em benefícios financeiros quando o empregado de fato os utiliza, ou seja, quando compra nas farmácias conveniadas e recebe desconto em seus produtos, ou quando realiza alguma consulta ou procedimento médico e é parcial ou integralmente ressarcido dos seus gastos. Por esse motivo é que somente seria possível uma indenização substitutiva caso o autor comprovasse que, ao longo do período de aviso prévio indenizado, realizou alguma consulta ou compra nas formas dos respectivos convênios, ônus do qual não se desincumbiu.

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL IV JUI ESP CIV

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    4ª TURMA RECURSAL PROCESSO: XXXXX-68.2015.8.19. 0001 RECORRENTE: ANTONIO ANTERO DOS SANTOS RECORRIDA: LOJAS AMERICANAS S/A VOTO Narra o autor que se dirigiu a uma loja da ré e entrou com uma sacola na mão com produtos de farmácia. Relata que foi interceptado após sair da loja por uma funcionária que o destratou e determinou que o autor abrisse a sacola e mostrasse a nota da farmácia. Pleiteia: danos morais. Contestação: fls. 24/36. Não nega que houve a abordagem, mas nega que tenha sido na forma tal como descrita. Alega que a abordagem foi discreta e de forma cordial. Sentença: fls. 50/51. Julgamento de improcedência. Recurso do autor: fls. 57/64. Alega que há prova, nos autos, dos fatos. Juntou Termo circunstanciado e o comprovante da compra na farmácia. Contrarrazões: fls. 75/82. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Sentença que deve ser anulada. O autor arrolou testemunhas a fls. 09/10, requerendo a intimação para oitiva, o que não foi realizado. Cerceamento de defesa caracterizado pela não intimação das testemunhas para oitiva em AIJ. Prejuízo caracterizado pela improcedência dos pedidos. Dinâmica dos fatos que não dispensa a produção da prova oral para apuração de responsabilidade. Impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a intimação das testemunhas e designação de nova AIJ. ISSO POSTO, RECEBO O RECURSO E VOTO NO SENTIDO DE DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FLS. 09/10 E DESIGNAÇÃO DE NOVA AIJ. SEM HONORÁRIOS. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016. Alexandre Chini Neto 4

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20178260663 SP XXXXX-09.2017.8.26.0663

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – CARTÃO BLOQUEADO POR FALTA DE LIMITE PARA COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FARMÁCIA) – CARTÃO BLOQUEADO – COMPRA EFETUADA COM DINHEIRO – SOMENTE PREPOSTA DA FARMÁCIA PRESENCIOU O BLOQUEIO DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELO SUPOSTO ERRO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE COMPRA EM OUTRO ESTABELECIMENTO QUE TERIA ACARRETADO O BLOQUEIO DO CARTÃO, NÃO AUTORIZANDO A COMPRA NA FARMÁCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

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Artigos que citam Compras em Farmácia

  • Créditos para Farmácias do Simples Nacional

    Procedimentos para Recuperação de Créditos Análise Detalhada dos Registros Fiscais: Exame minucioso das notas fiscais de compra, venda e dos registros de apuração dos tributos... Créditos para Farmácias do Simples Nacional: Estratégias para Recuperação Tributária Farmácias enquadradas no Simples Nacional, excluindo o Microempreendedor Individual (MEI), têm a oportunidade de aprimorar... Simples Nacional e a Busca por Créditos Empresários no ramo de farmácias têm a oportunidade de buscar créditos tributários dentro do Simples Nacional

    Hyan Simões AlvesHyan Simões Alves • 11/12/2023

  • CPF nas Farmácias e Proteção de Dados

    A principal situação em que isso ocorre no Brasil está na exigência do CPF para a realização de compras (e, muitas vezes, para a obtenção de um desconto ou promoção) em farmácias e drogarias... Portanto, o fornecimento de CPF para a realização de compras em farmácias e drogarias passou a ter uma regulação nova (e as empresas precisam se adequar a ela) desde a entrada em vigor da Lei Geral de... Logo, não é mais suficiente a mera declaração oral do CPF no ato da compra, mas depende de um registro escrito

    Oscar Valente CardosoOscar Valente Cardoso • 19/11/2021

  • Saiba como as farmácias têm violado a LGPD

    Quem já fez compra em uma farmácia ou drogaria e, em algum momento da compra, foi informado de que se fornecesse o CPF poderia receber descontos em vários produtos ou que fornecesse o CPF para o cadastro... (erro) ou a farmácia pode enganar propositalmente o titular (dolo)... A EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização

    Luiz Armando Carneiro VerasLuiz Armando Carneiro Veras • 18/12/2020

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Notícias que citam Compras em Farmácia

  • Compras nas farmácias da CAASP poderão ser parceladas em até dez vezes

    A partir de segunda-feira (30) as compras nas farmácias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e também na loja virtual da entidade (www.caaspshop.com) poderão ser parceladas em até 10 vezes... Todas as unidades da entidade permanecem fechadas, exceto as farmácias, que estão funcionando das 10h às 16h

    OAB - Seccional São Paulo OAB - Seccional São Paulo  • 28/03/2020

  • BELÉM: MPE denuncia 5 servidores do Ipamb por fraudes no sistema de compras em farmácias conveniadas

    FATOS - O MPE apurou que medicamentos e bens de consumo eram comprados nas redes de farmácias Extrafarma e Big Ben utilizando irregularmente a matrícula de vários servidores do Ipamb... na medida em que funcionários do Ipamb que operavam o sistema de informática daquele órgão municipal desligavam criminosamente o modem do link de acesso ao sistema, objetivando beneficiar a rede de farmácias... Arnaldo Azevedo completa ainda que O Ipamb pagava as compras mas não se ressarcia pelo servidores porque os dados eram apagados

    Ministério Público do Estado do ParáMinistério Público do Estado do Pará • 25/09/2012

  • Laboratórios e farmácias privadas serão beneficiados por Doria na compra de remédios

    Considerando que a doação anunciada, se fosse comprada teria um custo em torno de R$ 35 milhões para os cofres públicos, e que o executivo municipal gasta cerca de R$ 300 milhões por ano com compra de... Ela também questiona o aspecto legal de transferir os medicamentos para a rede privada de farmácias, cabendo a Prefeitura escolher quais empresas participarão do programa. “São cartas carimbadas... Isso porque a gestão Doria se prepara para anunciar nos próximos dias o programa Remédio Rápido, no qual a prefeitura pretende distribuir os medicamentos do SUS por meio da rede privada de farmácias, e

    Cleide AzevedoCleide Azevedo • 11/02/2017

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