Comprovação da Necessidade da Pessoa Jurídica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Comprovação da Necessidade da Pessoa Jurídica

  • STJ - Súmula n. 481 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/06/2012
    Vigente

    Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

  • STJ - Súmula n. 227 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/09/1999
    Vigente

    A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 /STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481 /STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

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Modelos que citam Comprovação da Necessidade da Pessoa Jurídica

  • Contestação - Defesa de Pessoa Jurídica

    Modelos • 03/05/2022 • Philipe Rodrigues

    PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada... Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais... Logo, a Requerida, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção

  • [Modelo] Petição reiterando pedido de Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica

    Modelos • 25/10/2018 • Jessica Vitorio

    PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada... Referida matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende da súmula 481, verbi s: “Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem... Neste sentido, mister relembrar que a pessoa jurídica tem direito a concessão do benefício à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer

  • Agravo de Instrumento - Justiça gratuita à pessoa jurídica

    Modelos • 11/01/2023 • Hiago Rodrigues de Oliveira

    Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Insuficiência de declaração de pobreza. Precedente: REsp XXXXX/RS de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha. Entendimento adotado pela Corte Especial... DO DIREITO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA Conforme supramencionado, a r. decisão judicial determinou a emenda à inicial, no que se refere ao valor da causa, a fim de alterá-lo para o montante de... forma da lei. ↑ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ↑ STJ, 1ª T., AgRg no AREsp

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Peças Processuais que citam Comprovação da Necessidade da Pessoa Jurídica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ii- da Justiça Gratuita (Pessoa Jurídica) - Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 14/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. I... II- DA JUSTIÇA GRATUITA (Pessoa Jurídica): Em relação a pessoa jurídica, vigora em nosso ordenamento jurídico o entendimento consolidado na súmula n° 481 do STJ, regulada pela Lei n° 1.060/50, qual seja... Tratando-se de pessoa jurídica e havendo comprovação de escassez superveniente de recursos para arcar com o custo processual, merece ser concedido o benefício da justiça gratuita

    Administração Judicial • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral para Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Denis Buffet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 30/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. 1... A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, diz a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça... a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pessoa Jurídica - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 03/08/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Não obstante, em se tratando de pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido em situações especialíssimas, desde que comprovada à necessidade da benesse... PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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