Comprovação de Quitação com o Serviço Militar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Comprovação de Quitação com o Serviço Militar

  • TJ-AC - XXXXX20098010000 AC XXXXX-41.2009.8.01.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.

  • TJ-AC - Mandado de Seguranca: MS 656 AC XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20174020000 RJ XXXXX-93.2017.4.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS (CPAEAM). QUITAÇÃO DO SERVIÇO M ILITAR NÃO COMPROVADA. REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. 1. A concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300 , caput, do Novo Código de Processo Civil , está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do d ireito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar que a União Federal garantisse ao Autor a participação no Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros da Turma de 2018, a partir do período de adaptação e da etapa de verificação de documentos. Em que pese o risco da demora existente no caso em questão, levando-se em consideração o tempo utilizado na tramitação da demanda judicial e o perigo da prestação jurisdicional somente ser obtida após o início do Curso de Aprendizes-Marinheiros da Turma de 2018, não se visualiza o direito alegado pelo a gravado. 3. O Edital do Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (CPAEAM) em 2016 prevê, como condição necessária à inscrição, que o candidato deve estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, bem como exige, na verificação de documentos, a apresentação de Certificado de Reservista ou prova de quitação com o S erviço Militar. 4. O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, vinculando tanto a Administração quanto o candidato, bem como garantindo aos c oncorrentes igualdades de condições no ingresso ao serviço público. 5. Como ressaltou a União Federal, "o Certificado de Reservista e/ou o Certificado de Dispensa de Incorporação são os únicos documentos válidos para comprovação da quitação com o Serviço Militar obrigatório para um jovem de 21 (vinte e um) anos como o autor. Isso porque, o Certificado de Alistamento Militar só é válido para jovens que se alistaram e ainda não participaram do processo de incorporação ou dispensa do serviço militar obrigatório, o que não é o caso do autor". 1 6 . Agravo de instrumento conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Comprovação de Quitação com o Serviço Militar

  • Recurso - TRF3 - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Mandado de Segurança (Cível) - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6000 em 04/10/2023 • TRF3

    ao serviço militar, conforme Lei de Prestação de Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária... Em dezembro de 2012, o Impetrante solicitou comprovação de quitação com suas obrigações militares, para fins de registro perante o Conselho Regional de Medicina, ocasião em que foi convocado a se apresentar... SÍNTESE FÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato de convocação para prestar o Serviço Militar Inicial

    Serviço Militar Dos Profissionais Da Saúde • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Serviço Militar - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6133 em 21/07/2021 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    para com o Serviço Militar... para com o Serviço Militar... a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade

    Serviço Militar • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

  • Recurso - TRF3 - Ação Serviço Militar - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6133 em 21/07/2021 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    para com o Serviço Militar... para com o Serviço Militar... a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade

    Serviço Militar • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

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Modelos que citam Comprovação de Quitação com o Serviço Militar

  • [Modelo] Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 24/11/2021 • Jus Petições

    com o serviço militar; VII – comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; VIII – ficha de associado em cooperativa; IX – comprovante de... certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; III – certidão de tutela ou de curatela; IV – procuração; V – título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VI – certificado de alistamento ou de quitação... seguinte forma: “ A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço

  • Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória em face da instituição de ensino, com pedido de tutela de urgência para expedição de diploma.

    Modelos • 13/09/2018 • Lauro Júnio

    ; histórico escolar e certidão de conclusão de curso do segundo grau; Certidão de nascimento; Carteira de identidade; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Comprovante de quitação do serviço militar; Comprovante... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL... Ademais, o Autor é soldado da policial militar e o diploma de conclusão se trata de critério para atribuição de pontuação em concurso interno de progressão de patente militar

  • [Modelo] Ação Previdenciária Aposentadoria por Idade

    Modelos • 19/07/2021 • Jus Petições

    com o serviço militar; VII – comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; VIII – ficha de associado em cooperativa; IX – comprovante de... certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; III – certidão de tutela ou de curatela; IV – procuração; V – título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VI – certificado de alistamento ou de quitação... De acordo com o art. 55 , § 3º da Lei n. 8.213 /91, para tal comprovação é necessário que haja, ao menos, início de prova material

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