TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130433 Montes Claros
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DE COMPRA E NOTA FISCAL. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS ILEGÍVEL. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O documento denominado "ordem de compra" é distinto da nota de empenho, faltando àquele elementos que comprovem a efetiva ordenação da despesa por autoridade competente, não constituindo título executivo extrajudicial - A nota de empenho quando desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria não atende ao requisito da certeza necessário para a caracterização do título executivo, demonstrando a existência de uma obrigação sujeita a condição - Sendo ilegível o comprovante de entrega de mercadorias apresentado pelo exequente prescinde a execução de título executivo.