Comprovante da Entrega das Mercadorias Ilegível em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Comprovante da Entrega das Mercadorias Ilegível

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130433 Montes Claros

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DE COMPRA E NOTA FISCAL. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS ILEGÍVEL. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O documento denominado "ordem de compra" é distinto da nota de empenho, faltando àquele elementos que comprovem a efetiva ordenação da despesa por autoridade competente, não constituindo título executivo extrajudicial - A nota de empenho quando desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria não atende ao requisito da certeza necessário para a caracterização do título executivo, demonstrando a existência de uma obrigação sujeita a condição - Sendo ilegível o comprovante de entrega de mercadorias apresentado pelo exequente prescinde a execução de título executivo.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260114 SP XXXXX-31.2018.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sentença de improcedência do pedido monitório. Inconformismo. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias para a cobrança judicial da duplicata não aceita. Inteligência do art. 15 da Lei nº 5.474 /68 e do art. 11 do Provimento nº 30/97, com a nova redação ao Capítulo XV, Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No caso concreto, a ação foi instruída apenas com cópia da duplicata, do DANFE e da nota fiscal de serviços, todos sem assinatura do recebedor. Ausência de comprovação da entrega dos produtos e da prestação dos serviços descritos. Ônus da prova correspondente incumbia à apelante (art. 373 , inc. I , do CPC ) que disso não se desincumbiu, sob pena de imposição da chamada prova diabólica à embargante, que alegou que não manteve a aludida relação comercial com a requerente. Improcedência do pedido monitório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PB - XXXXX20098150011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS ILEGÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A cobrança de duplicata sem aceite somente é possível quando acompanhada, cumulativamente, do protesto correspondente e de documento Mais... da entrega e recebimento da mercadoria, conforme disposto no artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei nº 5.474 /68. Menos...

Peças Processuais que citam Comprovante da Entrega das Mercadorias Ilegível

  • Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Isringhausen Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0161 em 24/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL; e RECIBO DE ENTREGA DE LIVRO DIGITAL. 2) Livro Registro de Entradas contendo os lançamentos das NF’s relacionadas no quadro retro... Informar também se mantém prontuário desse fornecedor, contendo seus contratos sociais e alterações, fichas cadastrais atualizadas de suas inscrições junto à JUCESP e Fazendas correspondentes, comprovante... OBS: A perícia verificou a juntada de diversos documentos aos autos, inclusive documentos que estão sendo solicitados através deste Termo, porém, ante o fato desses, por vezes estarem parcialmente ilegíveis

  • Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0161 em 24/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL; e RECIBO DE ENTREGA DE LIVRO DIGITAL. 2) Livro Registro de Entradas contendo os lançamentos das NF’s relacionadas no quadro retro... Informar também se mantém prontuário desse fornecedor, contendo seus contratos sociais e alterações, fichas cadastrais atualizadas de suas inscrições junto à JUCESP e Fazendas correspondentes, comprovante... OBS: A perícia verificou a juntada de diversos documentos aos autos, inclusive documentos que estão sendo solicitados através deste Termo, porém, ante o fato desses, por vezes estarem parcialmente ilegíveis

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0014 em 21/02/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP

    via entrega futura... PRELIMINARMENTE A) DO PREPARO Segue anexa a guia e o comprovante de pagamento do preparo... Após, ainda fundamenta que os documentos estão ilegíveis de qualidade, ora, se ilegíveis o magistrado deveria intimar a apelante para que apresentasse documentos legíveis ou físico, e não cercear a defesa

Diários Oficiais que citam Comprovante da Entrega das Mercadorias Ilegível

  • DJGO 11/04/2023 - Pág. 19952 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Repita-se, não é possível saber se o documento da pag. 38 da execução se trata de comprovante de recebimento de mercadorias, eis que ilegível... Na espécie, a credora colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva, porquanto consta nos autos a cópia das duplicatas e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, bem como o... Mesmo que se admita comprovante de entrega não identificado, tem-se que para que se aplique a teoria da aparência, deve ser perceptível que a mercadoria foi recebida pela devedora, isto é, por documento

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 6515 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. REPRODUÇÃO GRÁFICA DE CANHOTO DE NOTA FISCAL ILEGÍVEL... de entrega de mercadorias hábil, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução para extinguir a execução de título executivo extrajudicial sem lastro... instruído o processo executório com a duplicata mercantil, acompanhada do seu protesto, mas olvidando a juntada de documentos originais, quanto contestada sua veracidade, bem como desprovido de comprovante

  • DJGO 18/08/2023 - Pág. 2604 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    de entrega de mercadoria... Considerando que o comprovante de entrega de mercadoria acostado aos autos encontra-se ilegível, INTIME-SE a parte autora para, o prazo de 5 (cinco) dias, juntar novamente o documento, a fim de possibilitar... Contenciosa -> Monitória Processo nº: XXXXX-91.2023.8.09.0137 Requerente: Intersat Comercio Ltda Requerido: Megaport Portas Automaticas Ltda DESPACHO Trata-se de ação MONITÓRIA embasada em duplicata e comprovante

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