Conceito de Acidente Pessoal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conceito de Acidente Pessoal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. PRECEDENTE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). NECESSIDADE DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. VALIDADE. TEMA N. 1.068/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA ESTIPULANTE. TEMA N. 1.112/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso oriundo de ação de cobrança em que o segurado busca cobertura de invalidez de causa laboral. 2. Conforme constou no acórdão recorrido, a apólice de seguro previa cobertura para Invalidez Permanente por Acidente - IPA, havendo exclusão expressa de cobertura para "doenças profissionais", também cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), condicionada à perda da existência independente do segurado. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, cláusula que exclui as "doenças profissionais" do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária. 4. Segundo entendimento consolidado pelo rito dos recursos repetitivos, "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (Tema n. 1.068/STJ). 5. Conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1.112/STJ, "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 6. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. MICROTRAUMAS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, os enunciados 5 e 7/STJ. 2.Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ de 14/03/2005, p. 340) 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20198120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO – MILITAR – SEGURO COLETIVO – DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. CONCAUSA E AGRAVAMENTO - PERÍCIA CONCLUSIVA - LESÃO E SEQUELA DETECTADA – NEXO PRESENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a jurisprudência do STJ, os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro

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Doutrina que cita Conceito de Acidente Pessoal

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    Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas e Marina Lima Cunha

    Encontrados nesta obra:

    A Legitimidade para Pleitear Dano Moral e Material em Casos de Acidente de Trabalho com Óbito do Empregado

    No momento subsequente, abordar-se-á o conceito de dano moral e material e suas espécies; sua relação com o instituto do acidente de trabalho; para, com isso, examinar as pensões cabíveis aos dependentes... Os conceitos doutrinários de dano giram em torno do mesmo ponto: a perda ou a lesão a um bem jurídico... Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de natureza não eventual e subordinada

    3. As Condições de Trabalho na Indústria da Construção no Brasil: Reflexões no Contexto da Sustentabilidade e Trabalho Decente

    No Brasil, o Ministério do Meio Ambiente, na esteira da sustentabilidade proposta nas Agendas referidas, recomenda: · mudança dos conceitos da arquitetura convencional na direção de projetos flexíveis... Desenvolvimento Pessoal dos Empregados. Objetivo: Prover educação aos trabalhadores, visando a melhoria das suas condições de vida e inserção social... Dois fatores são preponderantes na ocorrência de acidente de trabalho na indústria da construção: a intensidade do processo de produção e a falta de qualificação profissional (GONÇALVES, 2008, passim)

    1. Proteção Jurídica do Trabalhador Doméstico: Ampliação de Direitos em Busca da Efetividade da Dignidade Humana

    A dignidade da pessoa humana trata-se de conceito amplo, e, segundo Azevedo, “tomada em si, a expressão é um conceito jurídico indeterminado; utilizada em norma, especialmente constitucional, é princípio... De acordo com Adad, “etimologicamente, o conceito de doméstico advém do termo em latim domus , que significa casa... O trabalho representa não somente um meio de sobrevivência ao ser humano mas também uma das principais formas de interação com o meio social e um importante modo de realização pessoal

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    Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Guimarães Feliciano

    Encontrados nesta obra:

    A Teoria da Imputação Objetiva e o Meio Ambiente do Trabalho: Aplicações aos Acidentes de Trabalho e às Doenças Ocupacionais

    Esses dois órgãos praticamente redesenharam, no mundo todo, os métodos e os conceitos ligados à medicina e à segurança do trabalho... Meio ambiente do trabalho: conceito, preceito, sujeito No Brasil, a expressão “meio ambiente”, constitucionalmente positivada, admite exegese abrangente, abrigando uma acepção lata (meio ambiente como... Eis o inexorável devir da SST no século XXI: saúde e segurança do trabalho como elementos necessários –  mas não suficientes –  do conceito de meio ambiente do trabalho equilibrado

    4. Responsabilidade Civil Subjetiva V. Objetiva: Uma Outra Discussão

    Reside, como tenho dito, no conceito de poluição labor-ambiental ( supra ) e no caráter sistêmico do dano consumado... Não estamos, pois, tratando de mutação constitucional 32 , como se poderia imaginar; o conceito é inservível para esta hipótese... Já os acidentes de trabalho – aqui entendidos os acidentes-tipo e sobretudo os acidentes de trajeto 38  – podem mais frequentemente ser explicados como mera concreção do risco laboral permitido ( e.g

    Considerações Finais

    Trata-se, pois, de um conceito funcional, muito mais que espacial. VII... E, para mais, aquela reconfiguração deve deitar raízes em três conceitos fundamentais: (d.1)  o de meio ambiente do trabalho (subseção 3.1); (d.2.)... O “compliance” em SST terá sempre a sua maior serventia no mundo do ser (= evitar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais)

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    Temas Atuais de Direito dos Seguros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ilan Goldberg, Thiago Junqueira, Taisa Afonso Loureiro e Mariana Pargendler

    Encontrados nesta obra:

    21. Contrato de Seguro e os Efeitos da Embriaguez ao Volante: Reflexões Sobre a Diretriz da Lindb Quanto à Consideração das “Consequências Práticas” Das Decisões Judiciais

    Em razão da existência de seguros obrigatórios no País, a exemplo do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ( DPVAT ), a cobertura de responsabilidade civil facultativa... Lei Seca completa 11 anos, mas álcool ainda é uma das principais causas de acidentes de trânsito . Portal do Trânsito, Curitiba, s.d... Lei Seca completa 11 anos, mas álcool ainda é uma das principais causas de acidentes de trânsito . Portal do Trânsito, Curitiba, s.d

    7. Seguros de Responsabilidade Civil Como Alternativa aos Danos Causados Pela Inteligência Artificial

    comandados por Inteligência Artificial hoje encontram possibilidades infinitas: “podem não apenas ouvir, mas escutar e entender o que é ouvido; podem, efetivamente, ver e descrever uma imagem, e aprender conceitos... Aqui, o importante é investigar e prevenir a discriminação nos algoritmos, tão bem denunciada por Thiago Junqueira em sua obra “Tratamento de dados pessoais e discriminação algorítmica nos seguros” 2... Considerações iniciais sobre inteligência artificial, ética e autonomia pessoal. Pensar , Fortaleza, v. 23, n. 4, p. 1-17, out./dez. 2018. EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; SILVA, Gabriela Buarque Pereira

    13. Boa-Fé no Contrato de Seguro: O Dever de Informar do Segurador

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. pp. 133-143. .Exemplo de aplicação do conceito de consumidor equiparado: “Apelação Cível. Acidente de trânsito... Às vezes aparece como conceito indeterminado, como princípio ou como standard. A boa-fé objetiva é aquela que traduz um estado de fato... Agravamento de risco – conceitos e limites. IN: FÓRUM DE DIREITO DO SEGURO JOSÉ SOLLERO FILHO, São Paulo, vol. 7, 2017. Lei de contrato de seguro: solidariedade ou exclusão

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Diários Oficiais que citam Conceito de Acidente Pessoal

  • DJGO 25/08/2023 - Pág. 1364 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Incluem-se no conceito de acidente pessoal: I. a ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o componente ficar sujeito em decorrência de acidente pessoal coberto; II. o escapamento... CONCEITO DE ACIDENTE Considera-se acidente pessoal o evento com data e hora perfeitamente caracterizadas, exclusiva e diretamente externa ao componente segurado, súbito, involuntário e violento, causador... Não se incluem no conceito de acidente pessoal: I. as doenças (inclusive as profissionais e as decorrentes de contaminação radiativa ou de exposição a qualquer tipo de radiação) ainda que provocadas, desencadeadas

  • STJ 18/12/2023 - Pág. 10475 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ocupacional, conceito utilizado pela justiça do trabalho e previdência social, ao acidente pessoal previsto nos seguros privados regidos pelo Código Civil” (e-STJ fl. 391)... omisso quanto a pontos relevantes do recurso, referente ao enfrentamento das matérias de direito fundadas nos arts. 757 e 760 do CC , quais sejam, a exclusão das doenças do conceito de acidente pessoal... de acidente pessoal previsto no seguro, para acionar a cobertura de invalidez por acidente, bem como a validade da exclusão das doenças profissionais da cobertura de invalidez por acidente, conforme normas

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