Concessão de Aposentadoria por Invalidez Ou Auxílio-doença em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Concessão de Aposentadoria por Invalidez Ou Auxílio-doença

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-95.2020.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 , do CPC , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-86.2020.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA CONGÊNITA. AGRAVAMENTO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À FILIAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a existência de patologia congênita, ainda que manifestada anteriormente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no caso em que a incapacidade laboral sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento, tendo em conta que a doença não impediu a segurada de trabalhar. 2. Comprovada a situação de dependência, é devido o adicional de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez.

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Peças Processuais que citam Concessão de Aposentadoria por Invalidez Ou Auxílio-doença

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3806 em 25/11/2021 • TRF1 · Comarca · Patos de Minas, MG

    DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, com sede na CEP , pelas seguintes razões de fato e de direito... A jurisprudência é pacífica no sentindo de considerar o caso clínico do autor hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. Vejamos... Sendo assim, todos os requisitos exigidos pela Lei para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença foram preenchidos pelo requerente, o que restou amplamente provado

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio-doença Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0624 em 09/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    : , na cidade de Cesário Lange - Estado de São Paulo, e-mail - , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA... Dito isso, o caso da autora está plenamente adequado a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, posto que indubitavelmente demonstrada sua incapacidade para suas atividades profissionais... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: Refere a Lei n° 8.213/91, aos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o cumprimento da qualidade de segurado

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0481 em 21/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, a ser citada na pessoa de seu procurador, conforme os motivos de fato e de direito... Diante da existência da incapacidade laborativa da autora, bem como diante da sua situação de segurada da previdência social, o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme... por invalidez ou do auxílio- doença à autora, conforme ficar demonstrado em perícia médica, desde a data do pedido administrativo, além de condenar a ré ao ônus da sucumbência

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Concessão de Aposentadoria por Invalidez Ou Auxílio-doença

  • Auxilio doença

    Modelos • 22/09/2022 • Lafayette Advocacia

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais... Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais

  • Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

    Modelos • 03/05/2022 • Lucas Lima

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Após concessão de auxílio-doença, a autora pleiteia sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez... Logo, restam satisfeitos todos os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por invalidez... do auxílio-doença, dois são os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez: carência e impossibilidade de reabilitação na atividade que lhe garanta a subsistência

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