Concessão de Aposentadoria por Invalidez Ou Auxílio-doença em Doutrina

E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor... Auxílio-reclusão

E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... Auxílio-acidente. Lei 9.032 /1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada na Corte (STF, RE 613.033 /RG, rel. Min... efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão …

; competência da União: art. 21, XVII – fiscal e previdenciária: art. 150, § 6.º APOSENTADORIA – aposentados e pensionistas; gratificação natalina: art. 201, § 6.º – concessão; requisitos e critérios diferenciados... de intervenção sobre o domínio econômico: art. 177, § 4.º – de melhoria; competência tributária: art. 145, caput , III – previdência social: art. 201 – previdência social; beneficiário portador de doença... : art. 201, § 1.º – invalidez permanente; servidor público: art. 40, § …

Tribunal de Justiça no repetitivo Tema 1.007, ementado da seguinte forma: “Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 , mediante o cômputo de... I , a “cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão ” (grifo nosso)... Trata-se das leis securitárias criadas pelo chanceler alemão Otto Von Bismarck, deflagradas em 1883, com a instituição de um auxílio-doença aos …

O país gasta, anualmente, R$ 20,4 bilhões com auxílio-doença e R$ 61,5 bi, com aposentadoria por invalidez... a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I – com deficiência, previamente submetidos... atenuá-lo, a soma do tempo de serviço especial, após a sua respectiva conversão, permitia a redução do tempo de contribuição, também, para fins de concessão de aposentadoria por tempo …

– representando a concessão de 196.673 auxílios-doença – e a invalidez permanente responsável por 5,52% – representando a concessão de 23.288 aposentadorias por invalidez 1 , ou seja, mais da metade (51,41%... Pessoas em gozo de saúde plena vêm recebendo auxílios-doença e aposentadorias por invalidez... Mas em novembro de 2019, o CRPS contava com 1,6 milhão de recursos em estoque para julgamento, sendo 78% de matéria médica (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposent…

reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 1 e 2 § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação... (Revogado.) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior... Casuística: Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente …

Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez... Casuística: Concessão de auxílio-doença... à aposentadoria por invalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão, concedidos antes da vigente Lei Maior . 6

Cálculo da RMI no caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez... – RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença... oriundos de auxílio-doença

ou auxílio-doença de segurado recluso com auxílio-reclusão dos dependentes (art. 80)... A referida Lei proíbe igualmente a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 1º-A), auxílio-doença com auxílio acidente, se decorrentes do mesmo fato gerador (art. 86, § 2º) e aposentadoria... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença; II – mais de uma aposentadoria; III – apo…

Corresponde à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade, considerando-se que, antes da aprovação da Reforma da Previdência, havia distinção entre esta espécie de aposentadoria e a por tempo... No caso da concessão de aposentadorias, isto ocorre quando as imposições da transição passam a ser mais rigorosas do que o comando geral 1... O § 1º dispõe quais as circunstâncias para concessão da aposentadoria especial até que lei complementar disponha sobre reduções da idade mínima ou do …

profissional e de doença do trabalho... tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria... de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria

e aposentadoria por invalidez acidentários... No que se refere à concessão dos benefícios por incapacidade ora em comento, constata-se que, enquanto a concessão do auxílio-doença comum está adstrita somente à comprovação da condição incapacitante... No tocante aos dois últimos benefícios mencionados, percebe-se que o parágrafo único do artigo 65 faz distinção entre as modalidades de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciários (ou

Porém, para não deixar espaço para dúvidas quanto a essa correlação, o texto normativo vincula expressamente a garantia de emprego à percepção do auxílio-doença acidentário... Podemos ver que tal doença é, reconhecidamente, uma doença ocupacional. Por doença profissional ou doença ocupacional temos que é aquela que resulta diretamente do ambiente do trabalho como um todo... Ademais, equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, como se extrai do seu art. 20, …

O dano biológico pode, então, causar invalidez, diminuição, perturbação, impotência sexual, doenças nervosas, insônia, alterações mentais e quaisquer outras lesões da realidade corporal ou mental da pessoa... Leg 209 /2005 do Código de Segurança) e das lesões dos acidentes do trabalho ou doenças profissionais (art. 13, §§ 2º e 3º, do Dec. Leg. 38/2000)... Evidente a razão de tal concessão aplicável em face do que se produz e do que se ganha: recompor o dano não em razão da lesão em si …

A normativa que determinava, por exemplo, a realização de perícia multiprofissional não se refere à concessão de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez... haverá a concessão da Aposentadoria por Invalidez... Nesse sentido, Russomano já afirmava que: O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez guardam visível conexão

aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. 8 (Redação dada pela EC 41/03.) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria... I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na... II) Diversos: Auxílio alimentação. STF 680: “ O direito ao auxílio-alimentação …

E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade... Auxílio-suplementar. Conversão em auxílio-acidente. Posterior aposentadoria por invalidez. Acumulação de benefícios. L 6367/76 e 8213/91 e MedProv 1596/97 – convertida na …

Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes da CF/1988. Critério de revisão do art. 58 do ADCT... Desse modo, na hipótese de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes da promulgação da Lei Maior , a revisão prevista no art. 58 do ADCT deve incidir sobre o valor da aposentadoria... e não do auxílio-doença (STF, Pleno, EmbDivRE 240729-SP, rel

Havendo prévio recebimento do auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez é concedida a partir do dia imediato da cessação do primeiro benefício, sendo que, no caso do segurado empregado, durante os... Existem patologias que independem de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez, como Tuberculose ativa; neoplasia maligna, doença de Parkinson, entre outras, previstas, de acordo com o artigo... O objetivo da referida medida foi identificar supostas irregularidades na concessão …

de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...]... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença; II – duas ou mais aposentadorias; II - mais... de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III – aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV – salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído …

ou em gozo de auxílio-doença: pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício; V – aos aposentados: pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria... correspondente à metade da aposentadoria por invalidez a que teria direito o associado na ocasião de sua prisão... em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência …

trabalho), a qual é objeto de concessão de auxílio-acidente de 50% (e não de aposentadoria por invalidez)... Ou, então, que a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS constituísse prova hábil de invalidez permanente total, por ser precedida por longo período de acompanhamento e exames... em que é definida pelo art. 42 da Lei 8.213 /91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-…

Tabela 7.1 - Evolução da concessão de auxílio-doença por transtornos psíquicos (2012 a 2016) Motivos (diagnósticos) Em 2012 Em 2016 Variação % Episódios depressivos 43,2 37,7 -12,70 Outros transtornos... Transtornos psíquicos relacionados ao trabalho Dados sobre a evolução da concessão de auxílio-doença por transtornos psíquicos de 2012 a 2016 segundo informações da ANAMT (Associação Nacional de Medicina... Em termos absolutos, de 2012 para 2016, aumentou 17,3%, embora o total de concessões de …

O valor do auxílio-doença acidentário, como o do auxílio-acidente e o da aposentadoria por invalidez acidentária, tinha como referência o salário de contribuição no dia do acidente... Dois comentários finais: A concessão pelo INSS do auxílio-acidente, ou da aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho, considera não apenas a redução da capacidade de trabalho em si, mas também... Foi concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez? (por ocasião da alta do tratamento pelo INSS …

Fique de olho: A fim de melhor disciplinar a concessão de aposentadoria ou outros benefícios ao servidor que exerceu mandato eletivo, a previsão anterior determinava que a contribuição incidiria sobre... Vigência: Consoante comanda a regra do art. 36, III, da EC 103/2019, esse dispositivo vigora desde 13.11.2019. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria... Aposentadoria por invalidez permanente: É o benefício previdenciário concedido ao …