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Jurisprudência que cita Concessão de Pensão por Morte

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226 , § 3º da CF ) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil . 4. Com relação à previdência, o artigo 16 , I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-26.2021.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007). Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte: "A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário." 3. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à pensão por morte da companheira.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20194036301 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA TENHA DEMONSTRADO O DIREITO A PENSÃO APENAS QUANDO DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, É VIÁVEL A RETROAÇÃO POSTULADA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II - VOTO

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Modelos que citam Concessão de Pensão por Morte

  • Ação previdenciária para concessão de Pensão por Morte

    Modelos • 12/02/2022 • Milena Abreu

    Diante do exposto, requer-se a concessão da liminar para a concessão do benefício da pensão por morte (NB: xxxxxxxx) em favor das Requerentes, sendo que deve ser fixado o termo inicial para pagamento dos... ESCORÇO FÁTICO Em xx/xx/xxxx as Requerentes buscaram junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte , em razão do falecimento da genitora, a Sra. xxxxxxxxxxxxxx , ocorrido... (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO – CONCESSÃO – PENSÃO POR MORTE – ROCONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA – VERBA DE NATUREZA

  • Inicial - Ação previdenciária para concessão de pensão por morte

    Modelos • 16/04/2021 • Luiza Klein Haas

    Juízo, promover a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir... A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: A) O recebimento da presente petição inicial; B) Ao final, a concessão da pensão por morte ao autor Zé da Silva, tendo em vista o cumprimento dos

  • Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Modelo a adaptar conforme o seu caso.

    Modelos • 23/01/2019 • Patrícia Santiago

    A requerente entrou com o pedido de concessão de Pensão por Morte, NB xxxx, em (data), contudo, teve o benefício negado. Tal decisão indevida motiva a presente demanda. 3... Mesmo após insistente argumentação, os servidores da Autarquia Ré informaram que não seria possível a concessão da pensão por morte de _______________... advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações à presença de Vossa Excelência requerer a presente : AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

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Peças Processuais que citam Concessão de Pensão por Morte

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0128 em 28/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cardoso, SP

    O requerente entrou com o pedido de concessão de Pensão por Morte, Requerimento Administrativo protocolado sob n. 883/2017, em 14/12/2017... A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito... PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0624 em 10/10/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Assim, o requerente juntou os documentos que comprovam a referida união, e em 22.02.2016 pleiteou junto ao órgão administrativo da USP seu pedido de concessão de pensão por morte... DA PENSÃO POR MORTE A Constituição Federal, no artigo 201, V, previu a concessão, nos termos da Lei, de pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes e, no § 3°, do seu artigo 226... Quando do requerimento de concessão da pensão por morte, a parte autora instruiu seu pedido com documentos que comprovam sua união com a falecida Clementina, vejamos:

    Pensão

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Reconhecimento de União Estável e Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6321 em 20/07/2023 • TRF3

    A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213 /1991: a) óbito... Ocorre que, o requerente entrou com o pedido de concessão de Pensão por Morte, sobretudo, teve seu pedido negado sob a justificativa que faltava a qualidade de dependente como companheiro, que os documentos... Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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