Concessão de Pensão por Morte em Doutrina

Prescindibilidade de demonstração da condição de segurado do de cujus para a concessão de pensão por morte aos dependentes... O conceito de união estável pode ser avaliado, para a concessão de pensão por morte, à luz dos postulados típicos da seguridade social, sem a limitação imposta pelo direito de família... STJ 340: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Pensão por morte. Genitora de agente penitenciário. Dependência …

Segurado especial e pensão por morte... “Aos dependentes de segurado especial de que trata o LPBPS 11 VII fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (LPBPS 39 I), exigindo, tão só, a comprovação... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. 1 Parágrafo único

Concessão da ordem. 1... STJ 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”... Concubinato extinto por morte. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Admissibilidade. Inteligência do LDi 23 [ CC 1700 ]

Pensão por morte. Relacionamento ho moafetivo. Possibilidade de concessão do bene fício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127... Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1... Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4

Pensão por morte. Aposentadoria... Pensão por morte. Litisconsórcio necessário... Morte de filha menor. Pensão devida aos pais. Termo inicial. Termo final. Décimo-terceiro salário. 1

Provimento de recurso especial para excluir concessão de pensão a mulher jovem, que permaneceu apenas dois anos casada e fundamentou seu pedido na necessidade da pensão, para manter o padrão de vida que... STJ 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, compro vada a necessidade econômica superveniente”... Assim, quando o marido renunciar aos alimentos na separação judicial, terá direito à pensão previdenciária …

Assim, [...] a concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, mas a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros... A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula... A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos …

É interessante ponderar, também, que o ECA 42 § 6º (antigo § 5º, renumerado pela LA do 2º) cuida de uma espécie de adoção deferida após a morte do adotante (adoção pós-morte), durante o curso do procedimento... A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia... Em direito das sucessões, em linha de princípio, não há falar em direito adquirido, uma vez que o direito de herança é, …

Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima... Consoante o disposto no art. 217 , inciso I , alínea c , da Lei n.º 8.112 /90, a pensão por morte é devida ao (à) companheiro (a) do (a) servidor (a) público que comprove a existência de união estável... jurídicas de Direito Público auxiliares do Estado, bem como quaisquer outras, inclusive …

Assim, [...] a concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, mas a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros... A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula... A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos …

de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros... Permanência da pensão por mais um ano. 18 2.8... fixados na condenação para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos. 10 Superada essa análise fundamental de que

A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia... É interessante ponderar, também, que o ECA 42 § 6º (antigo § 5º, renumerado pela LA do 2º) cuida de uma espécie de adoção deferida após a morte do adotante (adoção pós-morte), durante o curso do procedimento... Em direito das sucessões, em linha de princípio, não há falar em direito adquirido, uma vez que o direito de herança é, …

Note-se que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão... Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Art. 23

que serviu de referência para a concessão da pensão... ANTES DA EC 103/19 APÓS A EC 103/19 Pensão por morte no RGPS: Pensão por morte no RGPS: Lei n. 8.213/91 – Art. 75: Art. 75... ANTES DA EC 103/19 APÓS A EC 103/19 Pensão por morte no RPPS: Pensão por morte no RPPS: Constituição Federal – artigo 40, § 7º. § 7º

A pensão por morte sofreu substancial alteração no cálculo, que também se refletirá no valor desse benefício em estudo... Em caso de óbito do segurado instituidor, o benefício de auxílio-reclusão será convertido automaticamente em pensão por morte... Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição

de pensão por morte; e IV – regras de cálculo e reajustamento de aposentadoria e pensão por morte... Tais regras de concessão da pensão por morte poderão ser alteradas por Lei posterior a ser editada pela União, contemplando tanto o regime geral quanto o regime próprio de previdência... da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados

Como a existência de dependente na data do óbito é um dos requisitos para a concessão do benefício pensão por morte, havendo um único dependente, o benefício será concedido a uma alíquota de 60%... Sobre esse cálculo, será aplicada a alíquota devida a título de pensão por morte... A alíquota da pensão por morte será de 70%, incidente sobre o salário-de-benefício

da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados... observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte, conforme se infere dos dispositivos constitucionais... : Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a …

No caso da TNU, é de se observar a redação da Súmula 52 : “para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente... Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Art. 27... será devido nas condições da pensão por morte”

União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte. “Em importante precedente, a 1... da pensão por morte... ‘Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração

A pensão especial de que trata este artigo é intransferível e extinguir-se-á com a morte da beneficiária... No que se refere à pensão por morte, a agravada adquiriu referido direito em decorrência do falecimento de seu pai, em 1967... Alega o agravante que o “v. aresto recorrido acolheu o pleito da autora, condenando o INSS cumular benefício de pensão por morte percebido pela suplicante com pensão especial, à revelia do enunciado normativo

Pensão por morte... A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. 1 # 1. Casuística: Cumulação de benefícios a ex-combatente... O acórdão recorrido que, considerando a data do falecimento do ex-combatente, invoca a L 4242/63 para caracterizar a recorrida como dependente e o ADCT 53 II e III para deferir a pensão por morte, harmoniza-se

presumida. § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só... respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício... Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por mo…

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão... (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida... Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pens…

Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade de concessão do benefício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127... Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1... Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4

Pensão por morte . Aposentadoria... Pensão por morte. Litisconsórcio necessário... Morte de filha menor . Pensão devida aos pais . Termo inicial . Termo final . Décimo-terceiro salário . 1

Provimento de recurso especial para excluir concessão de pensão a mulher jovem, que permaneceu apenas dois anos casada e fundamentou seu pedido na necessidade da pensão, para manter o padrão de vida que... STJ 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”... Assim, quando o marido renunciar aos alimentos na separação judicial, terá direito à pensão previdenciária por …