Concessionário Ou Permissionário do Serviço de Transporte Coletivo em Todos os documentos

Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4... autorizado ou concessionário vinculado à SMTT de Maceió... CÁRMEN LÚCIA: CIRCUNSTÂNCIA, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DISCIPLINA, MODALIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, RESULTADO, CONVALIDAÇÃO, INTERMÉDIO, COMPORTAMENTO

causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço... por ocorrências estranhas ao serviço de transporte, provocadas por terceiro, as quais fujam completamente ao alcance preventivo do transportador, pois caracterizam o chamado fortuito externo. 3... Compreende-se na responsabilidade objetiva do transportador "pelo acidente com o passageiro", qualquer acontecimento casual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de transporte de pessoas

vinculados ao Serviço de Transporte Público Coletivo Suplementar de Passageiros de Belo Horizonte/MG... públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências", que atribui ao 1 PROCESSO DE NÚMERO: XXXXX-73.2019.8.13.0024 concessionário, ou ao permissionário, que explora o serviço... Em 20/08/2019 foi registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais o Contrato de Constituição do Consórcio Operacional do Serviço do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros de Belo Horizonte

distintas daquelas desenvolvidas pelos permissionários, pessoas naturais, que exploram diretamente o Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte/MG... públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências", que atribui ao concessionário, ou ao permissionário, que explora o serviço público, a responsabilidade pelos danos causados... Pelas razões expostas não é o CONSÓRCIO OPERACIONAL DO SERVICO DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - CONSÓRCIO TRANSUPLE o responsável pelo transporte de passageiros, não celebrou

Autônomos de Natal (TRANSCOOP-Natal) e permissionários do Serviço de Transporte Opcional acerca da execução do acordo - mormente se há ou não o cumprimento, pelos permissionários, das exigências da Lei... parte autora, em razão de acordo celebrado nos presentes autos que supostamente viabilizou a utilização do sistema de bilhetagem eletrônica do serviço de ônibus pelos permissionários do serviço de transporte... DECRETO Nº 10.193 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 Unifica, em caráter provisório, a bilhetagem eletrônica do Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Natal e do Serviço de Transporte