Condenação Inferior a 4 Anos de Reclusão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Condenação Inferior a 4 Anos de Reclusão

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE APRISIONAMENTO PROVISÓRIO. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INOCUIDADE DA DETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos term os da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência específica justifica idoneamente a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena" ( AgRg no HC n. 764.710/SP , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). 2. A condição de reincidente justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais severo, na hipótese, o semiaberto, mesmo que considerada a pena privativa de liberdade imposta e o desconto do período de aprisionamento provisório. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICIAIS FAVORÁREIS. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , e 59 do Código Penal , observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena é possível quando motivada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa e pela periculosidade do agente. 3. A grave ameaça ou violência, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes são elementos inerentes ao tipo penal e à causa de aumento, não servindo para impor modo de resgate mais gravoso do que aquele previsto no art. 33 , § 2º , b, do CP . 4. Se há o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a quem foi imposta reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, é cabível o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal, ante a inexistência de motivação concreta que justifique o regime fechado. 5. Agravo regimental provido para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - reincidência e circunstância judicial negativa - não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses). 2. Cabível o regime semiaberto, que, in casu, figura como o regime subsequente mais gravoso. Precedentes 3. Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Condenação Inferior a 4 Anos de Reclusão

  • Petição Inicial - TRF4 - Ação de Concessão de Benefício Ação de Concessão de Benefício de Auxilio Reclusão de Auxilio Reclusão Conforme Lei 13.846/19 e Ec 103/19 - Segurado - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Lohan Batisti Manito contra Instituto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7112 em 15/08/2023 • TRF4 · Comarca · Canoas, RS

    deste artigo, de valor igual ou inferior apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de de àquela prevista... da Ré a conceder condenação da Ré a conceder-lhe o benefício previdenciário pretendido, no prazo máximo de 30 dias. benefício previdenciário pretendido, no prazo máximo de 30 dias... 137, § 4º, o desemprego involuntário poderá ser comprovado mediante: art. 137, § 4º, o desemprego involuntário poderá ser comprovado mediante: "Art. 137

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Recurso Cível - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.7003 em 16/10/2023 • TRF4 · Comarca · Maringá, PR

    STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas... Ademais, o TRF4, possui o entendimento pacificado que renda superior ao limite legal deve ser flexibilizada, senão vejamos: REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS... (TRF-4 - AC: XXXXX20194047208 SC , Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 08/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Precedentes do STJ e do TRF da 4a Região. (TRF4, AC XXXXX-25.2XXX.404.9XX9 , QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO... DATA DO REQUERIMENTO 05/07/2019 4... Nesse sentido, segue a Jurisprudência do TRF4, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RENDA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Artigos que citam Condenação Inferior a 4 Anos de Reclusão

  • Auxilio Reclusão-INSS

    anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) até 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) até 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta... Media SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A PREVIDÊNCIA SOCIAL; 2.1 PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; 2.2 O AUXÍLIO RECLUSÃO; 2.3 DESMISTIFICANDO O AUXÍLIO RECLUSÃO; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O auxílio-reclusão... O auxílio-reclusão apenas será pago nas condenações impostas sob regime fechado ou semi-aberto, pouco importando a natureza do delito, não sendo devido o benefício na hipótese de regime aberto, na forma

    Luciilene MartinsLuciilene Martins • 19/12/2022

  • Auxílio-Reclusão

    de benefícios concedidos”4, o que corrobora com o descrito no presente trabalho, vez que são poucos os casos de concessão de auxílio-reclusão na atualidade... Necessário, nesse ínterim, a análise quanto aos requisitos para a concessão do auxílio- reclusão na atualidade, através da atual previsão legal (Lei 8.213 /91), objeto de estudo do capítulo seguinte. 4... Somente no ano de 1960 com a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS houve a criação da expressão “Auxílio-Reclusão” e limitava o recebimento do benefício a quem tinha a carência de no mínimo 12 contribuições

    Micaela TakemoriMicaela Takemori • 02/06/2023

  • Reclusão, detenção ou prisão simples?

    Já o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprir a pena no regime aberto... Basicamente, a reclusão é aplicada em condenações de crimes mais gravosos, enquanto a detenção abrande condenações um pouco mais leves... Se for superior a 8 (oito) anos, regime fechado. Se o condenado não for reincidente e a pena for superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), poderá cumprir a pena no regime semiaberto

    Luan de OliveiraLuan de Oliveira • 07/12/2020

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