RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS VERIFICADAS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 15 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-15.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CONTRAPROVA ASSEGURADA PELO ART. 168 , § 6º , DA CLT . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DO EMPREGADO EM SE SUBMETER À CONTRAPROVA DO EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reclamante foi despedido por justa causa pelo enquadramento na alínea b do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento) em razão de exame toxicológico com resultado positivo para substância entorpecente. O fundamento alegado pela reclamada para aplicação da justa causa é de que houve recusa imotivada do autor em repetir o exame toxicológicopara contraprova, na forma do art. 168 , § 6º , da CLT . Todavia, a moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que a recusa do empregado em se submeter ao exame de contraprova "não restou comprovada nos autos". Com efeito, a Corte local consignou que a reclamada não produziu qualquer prova do alegado, uma vez que "as correspondências de ID. XXXXX dão conta do agendamento do exame toxicológicopara o dia 20/02/2017, data da realização da coleta sem nada referir à realização de contraprova". Atestou ainda que "a prova testemunhal também não fez qualquer referência à negativa imotivada do autor quanto à realização da contraprova do exame toxicológico". Nos termos do art. 235-B , inciso VII, da CLT , é dever do motorista profissional empregado "submeter-se a examestoxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias". Por sua vez, em caso de resultado positivo do exame toxicológico é assegurado ao motorista profissional o direito à contraprova, na esteira do art. 168 , § 6 da CLT . Assegurado ao motorista profissional o direito à contraprova em caso de resultado positivo do exame toxicológico, é ônus do empregador a demonstração de eventual recusa, na esteira dos artigos 818 , inciso II , da CLT e 373 , inciso II , do CPC . Não se visualiza da moldura fática do acórdão recorrido a ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.
APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Renovação de CNH categoria AC – Primeiro exame toxicológico positivo – Contraprova desse exame, via reanálise do mesmo material e no mesmo laboratório não realizada – Segundo exame toxicológico em laboratório diverso, realizado 06 dias após o anterior, com amostra distinta e resultado negativo – Questionamento do resultado realizado por procedimento diverso do estabelecido pela Resolução nº 691/2017 do CONTRAN – Aplicação do art. 13, § 3º, da Resolução Contran nº 691/2017, com prescrição de prevalência do exame positivo – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a exigência legal da realização do exame foi trazida pela Lei 13.103 /2015 , a qual, "embora mirasse, mais detidamente, disciplinar as condições laborais... No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga... Demonstração de aptidões físicas e mentais compatíveis com a atividade Segundo a relatora, a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico está vinculada às categorias de
A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a exigência legal da realização do exame foi trazida pela Lei 13.103 /2015 , a qual, “embora mirasse, mais detidamente, disciplinar as condições laborais... No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga... Demonstração de aptidões físicas e mentais compatíveis com a atividade Segundo a relatora, a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico está vinculada às categorias de
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão, em todo o país, da obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção no processo de... Para os críticos, o exame toxicológico de larga detecção destoa de todas as práticas mundiais e não identifica de maneira efetiva o risco do motorista profissional dirigir sob a influência de drogas e... Pedidos - A ação pede que a Justiça Federal declare a inconstitucionalidade dos artigos 5º , 6º e 8º da Lei Federal 13.103 /15, proibindo a União e o DETRAN/MG de exigir o exame toxicológicopara a habilitação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0428 em 25/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP
Há uma obrigação contratual de prestação de serviço pararealização do exame toxicológico... Dessa forma, com base nas evidências apresentadas, incluindo o relatório de exame toxicológico, resta evidente que o resultado do exametoxicológico foi equivocado e o dano moral configurado... Vejamos: Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços laboratoriais e análises clínicas - Realização de exametoxicológicopara renovação da Carteira Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0242 em 24/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Igarapava, SP
Ainda na mesma data, o Requerente foi até o Laboratório da Primeira Requerida, para a realização do exame toxicológico , sendo este um dos requisitos para a renovação da CNH, em virtude de sua categoria... de exame toxicológico solicitado para a renovação de seu principal instrumento para aptidão da execução de seu labor... "D" - profissional remunerado, ou seja, o de obrigatoriamente submeter-se ao exame toxicológicopara detecção de uso de substâncias entorpecentes, conforme Resolução 691/2017 do CONTRAN e no Ofício Circular
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 23/05/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
O DENATRAN será responsável pelo credenciamento dos laboratórios para a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção que atendam aos requisitos constantes desta Resolução. (...) § 3º Para... VEJAMOS O QUE O ART. 12 DA RESOLUÇÃO 923/2022 DO CONTRAN, QUE VERSA SOBRE OS EXAMESTOXICOLÓGICOS DISPÕE A RESPEITO DO PROCEDIMENTO DE COLETA: § 4º Para a realização dos examestoxicológicos devem ser... Não bastasse isso, o autor realizou um terceiro exame toxicológico, o qual também teve resultado negativo para substância entorpecente ."
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