Condicoes Legais Para Realizacao do Exame Toxicologico em Notícias

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a exigência legal da realização do exame foi trazida pela Lei 13.103 /2015 , a qual, "embora mirasse, mais detidamente, disciplinar as condições laborais... No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga... Demonstração de aptidões físicas e mentais compatíveis com a atividade Segundo a relatora, a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico está vinculada às categorias de

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a exigência legal da realização do exame foi trazida pela Lei 13.103 /2015 , a qual, “embora mirasse, mais detidamente, disciplinar as condições laborais... No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga... Demonstração de aptidões físicas e mentais compatíveis com a atividade Segundo a relatora, a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico está vinculada às categorias de

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão, em todo o país, da obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção no processo de... Para os críticos, o exame toxicológico de larga detecção destoa de todas as práticas mundiais e não identifica de maneira efetiva o risco do motorista profissional dirigir sob a influência de drogas e... Pedidos - A ação pede que a Justiça Federal declare a inconstitucionalidade dos artigos 5º , 6º e 8º da Lei Federal 13.103 /15, proibindo a União e o DETRAN/MG de exigir o exame toxicológico para a habilitação

A Lei 13.103 /2015 também alterou o CTB no que tange à obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH... O objetivo do projeto, especificamente no exame toxicológico, tem fim estritamente estatístico, já que a feitura do exame preserva a identidade do examinado, sem a divulgação de seu nome e empresa que... de questionários, análise dos tacógrafos e realização de exame toxicológico (urina e/ou queratina), além de avaliações de acuidade visual, auditiva e de força

A Lei 13.103 /2015 também alterou o CTB no que tange à obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH... O objetivo do projeto, especificamente no exame toxicológico, tem fim estritamente estatístico, já que a feitura do exame preserva a identidade do examinado, sem a divulgação de seu nome e empresa que... de questionários, análise dos tacógrafos e realização de exame toxicológico (urina e/ou queratina), além de avaliações de acuidade visual, auditiva e de força

Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU... Desse modo, o referido exame foi desprovido de qualquer rigor técnico, sendo insuficiente para atestar a natureza da substância apreendida e a materialidade do delito de tráfico de drogas. 4

CNH para transporte escolar exige exame toxicológico No julgamento REsp 1.834.896 , IAC 9, realizado em julho, a 1ª Seção estabeleceu que "a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de... A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a exigência legal da realização do exame foi trazida pela Lei 13.103 /2015, a qual, "embora mirasse, mais detidamente, disciplinar as condições laborais... pelo STJ no EREsp 524.267, julgado pela 3ª Seção, foi no sentido de que, objetivando a contagem recíproca, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal

que se submeta a novo exame toxicológico... Por outro lado, haveria o risco de que, até lá, o carcereiro venha a ser submetido a novo exame toxicológico... Entretanto, posteriormente, a 11ª Câmara Criminal cassou a liminar, determinando a realização de novo exame de verificação de dependência toxicológica

apresentação de exame toxicológico para efetivar a contratação de motoristas profissionais... Desta forma, muitos motoristas que se encontram desempregados não estão conseguindo iniciar o processo seletivo, por não ter condições de pagar a nova exigência do exame toxicológico”, informou Pacheco... EMPRESAS DE TRANSPORTE NÃO PODERÃO EXIGIR REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA CONTRATAR MOTORISTAS As empresas de transporte de cargas ou de passageiros podem ser proibidas de exigir a realização ou

que se submeta a novo exame toxicológico... Por outro lado, haveria o risco de que, até lá, o carcereiro venha a ser submetido a novo exame toxicológico... Entretanto, posteriormente, a 11ª Câmara Criminal cassou a liminar, determinando a realização de novo exame de verificação de dependência toxicológica