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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCOMPETÊNCIA. 1 - Compete ao STJ processar e julgar "os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União." ( CF , art. 105 , I , g ) 2 - Conflito de atribuições não conhecido
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DO CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO A SER FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO PRATICADO PELOS MAGISTRADOS PRIMEVOS - AUSÊNCIA DE JURISDICIONALIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Ocorrendo conflito de atribuições entre Promotores de Justiça, deve ser ele dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, por aplicação análoga do art. 28 do Código de Processo Penal , além do comando do art. 10 , inciso X , da Lei Federal nº 8.625 /93, e do art. 18, XXII, da Lei Complementar nº 34 /94.
X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; Veja-se que, mesmo quando há conflito de atribuições entre membros de diferentes ramos do... Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público... CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO Nº 316 - SP (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 9A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SUSCITADO
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2016 • Editora Revista dos Tribunais
Conflito de atribuições O conflito de atribuições a que alude o art. 959 , CPC , supõe divergência entre autoridade judiciária, no exercício de função administrativa, e autoridade administrativa a respeito... da competência para prática de determinado ato administrativo.14 Não existe, no direito brasileiro, a possibilidade de conflito de atribuições entre autoridade administrativa e autoridade judiciária no
Competência Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, “os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias... Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciais estaduais ou entre autoridades judiciais e autoridades administrativas municipais devem ser resolvidos na forma do regimento interno
de Atribuições – Conceito, Art. 959 , 1 Conflito de Competência – Conceito, Art. 951 , 1 – Conflito Interno, Art. 958 , 1 – Incidente, Arts. 951 a 959 – Legitimidade, Art. 951 , 2 e 3; Art. 952 , 1 e... Exequatur – Eficácia, Art. 961 , 1 – Limite da Cognição, Art. 960 , 1; Art. 963 , 2 – Procedimento, Art. 963 , 3 – Requisitos, Art. 963 , 2 Confiança Legítima – Superação para Frente, Art. 927 , 6.2.2 Conflito
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Conflito de atribuições... Conflito de atribuições. O conflito de competência só existe entre órgãos jurisdicionais... Conflito de atribuições (CJ 12/78, RJ 132/15, RJMin 43/68); Hugo Nigro Mazzilli. Notas sobre o conflito de atribuições entre órgãos do MP ( Just. 135/72); José Cretella Jr
atinente à administração da justiça ou à solução de pendências processuais, como é o caso do partidor ( CPC 651), do distribuidor ( CPC 286 par.ún.) e do leiloeiro ( CPC 884); proceder à mediação de conflitos... São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário... do juiz, do assessor de gabinete, o que dá a medida de sua importância na atual conjuntura do serviço judiciário, tendo em vista que é humanamente impossível ao juiz lidar, sozinho, com todas as atribuições
No mesmo sentido: “Definir a necessidade de julgamento conforme o estado do processo é atribuição da instância ordinária, não sendo cabível ao STJ adentrar sobre o cabimento do julgamento antecipado por... Em regra, saber se os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram, ou não, suficientemente comprovados, de molde a dispensar a produção de prova em audiência e a permitir o julgamento antecipado... Em regra, saber se os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram suficientemente comprovados, de molde a dispensar a produção de prova em audiência e a permitir o julgamento antecipado da lide
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
/set. 1981; ARNOLDO WALD, “A recente evolução do conflito de atribuições”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 18, jul... Para que se configure o conflito negativo, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 66, é preciso que a atribuição seja recíproca... Caso o conflito se instale entre autoridade judiciária e autoridade administrativa (e aqui não se está diante de um conflito de competência, mas de um “conflito de atribuições”), observar-se-á o regimento
Porém, em razão do excessivo número de recursos, resultante da também excessiva judicialização dos conflitos, especialmente dos chamados conflitos de massa, e levando em conta a necessidade de imprimir... Note-se que a exigência de interposição de agravo interno como simples meio de esgotamento da instância está em desacordo com a própria finalidade da atribuição de poder ao relator para decidir... Quando o relator exerce monocraticamente qualquer das suas atribuições legais (art. 932 , CPC ), a decisão monocrática por ele prolatada pode ser impugnada perante o colegiado mediante agravo interno (
Assim, surge um conflito... O ônus consiste na atribuição de determinada incumbência a um sujeito no interesse desse próprio sujeito... Mas isso pode acontecer mesmo antes do início do processo que tenha por objeto a solução do conflito entre as partes
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A 3ª... INEXISTÊNCIA TAMPOUCO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CUMPRIMENTO DA DECISÃ O JUDICIAL VIGENTE. 1... NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NOVO ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO FORMADO
39) Conflito de Atribuições nº 1.00122/2024-08 Relator: Cons... Conflito negativo de atribuição. Processo SEI n.º 29.0001.0228211.2022-30 (Ação Penal nº XXXXX-86.2017.8.26.0050)... Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o presente Conflito de Atribuições, a fim de reconhecer a atribuição do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator
Conflito Negativo de Atribuições... Conflito negativo de atribuição. Notícia de Fato n.º 1.35.000.000635/2023-31... Decisão: O Conselho, por unanimidade, conheceu o presente Conflito de Atribuições, julgando-o procedente para