AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. TEMAS REPETITIVOS 540 E 692/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO, ESTE MODIFICADO APENAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, que caracteriza a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada. 2. O fato de o Tribunal de origem ter decidido pela improcedência do pedido, apenas em juízo de retratação da apelação, não tem o condão de afastar a aplicação da teoria da dupla conformidade. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030 , I , b , DO CPC/2015 . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 . ERRO GROSSEIRO. 1. Consoante o disposto no art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 , é o agravo interno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. No caso, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial por entender ser aplicável ao caso entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral, motivo pelo qual o recurso cabível contra tal decisum é o agravo interno, sendo manifestamente inviável o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 , considerando que não há outras questões recursais dissociados do tema repetitivo. 3. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA XXXXX/MT. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO, ESTE MODIFICADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. BOA-FÉ DE QUEM RECEBE A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORQUE CONFIA NO ACERTO DO DUPLO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de acórdão do Tribunal que reconheceu o direito a determinado benefício a Servidor Público, com posterior modificação e exclusão desse direito em sede de Recurso Especial. 2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia XXXXX/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 3. Entretanto, referido precedente se distingue daquela situação em que o demandante obtém um pronunciamento jurisdicional que lhe reconhece o direito em sentença e acórdão, gerando uma estabilização da questão discutida nos autos, tendo em vista a dupla conformidade do julgamento. 4. Em virtude dessa dupla conformidade, o demandante tem a legítima expectativa de titularidade do direito e, por isso, pode executar a sentença após a confirmação do acórdão, passando a receber de boa-fé os valores declarados em pronunciamento judicial com força definitiva. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.473.789/PE , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016; AgInt no REsp. 1.592.456/RS , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.10.2016. 5. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao citado precedente do Órgão Especial desta Corte Superior, uma vez que o ora recorrido teve seu pedido liminar concedido em março de 2001, tendo a demanda sido julgada procedente e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região. Posteriormente, no ano de 2010, em sede de Recurso Especial, houve provimento à insurgência para excluir a condenação do erário, sendo certo que, até então, havia dupla conformidade da sentença e acórdão que reconhecia direitos ao Servidor Público. 6. Desse modo, tendo o Tribunal de origem assentado ser descabida a restituição ao erário de valores indevidamente pagos ao servidor, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário (fls. 531), a conclusão se mostra convergente ao entendimento desta Corte Superior, não merecendo, portanto, reparos. 7. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
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Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário Oficial do Município de Marília
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O que é não conformidade; Disponível em: < https://blogdaqualidade.com . br/o-queenao-conformidade/>... Nos instrumentos de conformidade (equipamentos de ensaio) há o responsável pela gestão dos programas de avaliação da conformidade no âmbito do sistema brasileiro de avaliação de conformidade... por que o produto deve estar em conformidade para ir ao ponto de venda
Neste aspecto, deve ser entendido como um estado de conformidade com as normas, sejam jurídicas, sociais ou culturais... Em suma, não bastaria o atuar em conformidade deve ocorrer não apenas na condução dos negócios, mas também. na atitude de todas as pessoas envolvidas... A análise do verbete Compliance expressa um estado de conformidade, de submissão, seja analisada sob a ótica latina “com” (junto) + “plicare” (dobrar), seja sob a inglesa “to comply”
A transformação digital requer um repensar de todo o modelo de negócio e um redesenho que abrange o meio e os fundos assim como o front office - incluindo risco e conformidade... Usando análise de dados e aprendizado de máquinas para vincular pontos de conformidade a áreas de negócios chave, é possível apontar para os riscos em tempo hábil, reduzindo assim a necessidade de verificações
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Não existe uma única forma de realizar o monitoramento de conformidade... Engajamento da liderança ( Tone at the Top ) dando o exemplo de conformidade para toda a organização; 2... Canais de denúncia, como meio para reporte e detecção de não conformidade, com a consequente investigação e aplicação de medidas disciplinares; 6
dessa conformidade... deve cumprir os requisitos da LGPD e outras normas setoriais aplicáveis, que umas de suas funções seja a de monitoramento permanente de conformidade... Não obstante a LGPD não hierarquizar as funções do DPO, indubitavelmente monitorar a conformidade legal é de um grau de relevância sublime, pois todas as demais funções acabam sendo derivadas dessa
Então, por sua padronização eletrônica, o SPED contribui com a estrutura de conformidade geral da pessoa jurídica – não apenas a conformidade tributária... das operações para fins de cumprimento das obrigações tributárias e com o objetivo de contribuir para o controle de conformidade das próprias operações... Ao passo que esse sistema eletrônico fiscal exige a conformidade tributária, ele também serve à governança corporativa e ao compliance das pessoas jurídicas
Estar em Conformidade Inegavelmente, é bastante complexo estar em conformidade com a norma tributária e todas as suas detalhadas determinações 3... A atenção dada à conformidade, atualmente, transcende o que diz respeito somente à relação fisco e contribuinte ou, ainda, somente a procedimentos internos para cumprir o pagamento do tributo... O princípio da legalidade é a nascente do “desejo” de estar em conformidade e, para tanto, a manifestação em criar um conjunto de práticas capazes de gerar procedimentos e eficácia procedimental
Todas as três mensagens aumentaram a conformidade tributária... No entanto, fracassos futuros seriam considerados um ato deliberado de não conformidade (ou seja, comissão)... Há um debate ativo na literatura econômica sobre a forma como este modelo explica observados níveis de não conformidade
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