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DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O julgamento de consistência do auto de infração nada mais é que uma verificação acerca da regularidade do auto de infração, não demandando necessariamente a existência de ato formal e solene.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. REQUISITO DE EFICÁCIA. AUTUAÇÃO ANULADA. Se os requisitos formais do auto de infração não forem observados ou quando a peça não revestir da forma prevista na legislação de trânsito, a autuação deve ser anulada, por estar inconsistente ou irregular, como bem determina o artigo 281 , do Código de Trânsito Brasileiro . APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Nulo o Auto de Infração; nulo o processo dele decorrente... e regularidade do documento (auto de infração), arquivando-o quando inobservado em sua elaboração, um destes dois requisitos (consistência e regularidade)... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível
do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... para fazer análise da consistência da aplicação, uma vez que a notificação de autuação só é expedida após verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito e constará os requisitos... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - Tipificação da infração; II - Local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... Sabe-se que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á o auto de infração, e não sendo possível a autuação em flagrante, será expedida a notificação da autuação ao proprietário... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: […] VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento
MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE... Embora todos os argumentos apresentados, foi a defesa apresentada indeferida em 06 de junho de 2.018, mantendo-se a consistência do Auto de Infração nº 5R692147-5, apesar dos vícios formais e materiais... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... A autoridade de trânsito , na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... Art. 8º A análise de consistência do auto de infração deve restringir-se ao exame da existência das informações legalmente exigidas e necessárias para que o mesmo possa surtir seus devidos efeitos. § 1º
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... Se houver erro ou irregularidade que comprometa a consistência do auto de infração, não é lícito modificar ou corrigir o seu conteúdo, devendo, a autoridade competente, julgar insubsistente o seu registro... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres