Constituicao Federal Art 93 Ix em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Constituicao Federal Art 93 Ix

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. 1. "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE ). 2. Existente a fundamentação, ainda que a parte não a repute correta ou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93 , IX , da CF , conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória ( CPC , art. 927 , III ). 3. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, deve ser adotada ( CPC , art. 927 , III ) a tese fixada no Tema n. 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso. 5. O pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal não pode ser processado pela Vice-Presidência, uma vez que a matéria não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, atribuições que se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 CANGUÇU

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA Nº 1.169 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE. NULIDADE. ART. 489 , § 1º , I A IV, DO CPC . Impositivo o reconhecimento da nulidade da decisão agravada de ofício, impondo-se a sua desconstituição, por afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , o que prejudica, inclusive, a efetivação das garantias relativas à ampla defesa e ao contraditório. Caso em que, além de genéricas, as razões de decidir se encontram dissociadas, o que viola o disposto no art. 489 , § 1º , I a IV , do CPC .DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ENTIDADE SEM AUTONOMIA FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 20.02.2009. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional 19 /98. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Constituicao Federal Art 93 Ix

  • Recurso - TRT3 - Ação Rescisão Indireta - Rorsum - contra Alves Pinheiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0140 em 07/12/2023 • TRT3 · 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    IX , da CR/88 )... A Embargante roga, outrossim, pelo prequestionamento dos artigos 5º , II , e 93 , IX , ambos da CR/88 . II... A Embargante roga, outrossim, pelo prequestionamento dos artigos 5º , LV , e 93 , IX , ambos da CR/88 . III

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Rorsum - de Gestamp Brasil Industria de Autopecas e Orbenk Administracao e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0965 em 07/03/2024 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    VIOLAÇÃO DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... VIOLAÇÃO DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... IX , CF/88

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

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Doutrina que cita Constituicao Federal Art 93 Ix

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

    com as partes (arts. 93 , IX , CF , e 11 e 489, § 1.º, IV, CPC )... A sentença que carece desses requisitos essenciais é nula pelo direito brasileiro (arts. 93 , IX , CF , 11 e 489 , CPC )... Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93 , IX , CF , e 9.º , 10 , 11 e 489 , §§ 1.º e 2.º , CPC ). 5. Comunidade Argumentativa de Trabalho

    Degustação da Obra

    e 369 , CPC ), perante juiz natural (arts. 5.º , XXVII e LIII , CF ), em que todos os seus pronunciamentos são previsíveis, confiáveis e motivados (arts. 93 , IX , CF , e 11 e 489 , § 1.º , CPC ), em... procedimento público (arts. 5.º , LX , e 93 , IX , CF , e 11 e 189 , CPC ), com duração razoável (arts. 5.º , LXXVIII , CF , e 4.º , CPC ) e em, em sendo o caso, com direito à assistência jurídica integral... Da Constituição ao Código

    Título I. Disposições Gerais

    A decisão que antecipa a tutela satisfativa ou cautelar tem de ser fundamentada de modo claro e preciso – como toda e qualquer decisão judicial (art. 93 , IX , CF )... Sendo o direito ao contraditório não só um direito à informação e à reação, mas um direito de influência (arts. 93 , IX , CF , e 7.º, 9.º, 10, 298 e 489, § 1.º, IV, CPC ), só é possível considerar fundamentada... Se a decisão atacada implicar insuficiência de proteção do direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva dos direitos (art. 5º , inciso XXXV , CRFB ), caberá excepcionalmente recurso extraordinário para

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    A Sentença: Ação Anulatória, Ação Rescisória

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

    III. A Sentença e a Obediência aos Princípios Constitucionais Exigidos para a Sua Validade

    IX do art. 93 da Constituição Federal : “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em... IX , da Carta da Republica , em redação da EC n. 45 /2004 : “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar... O princípio da motivação das sentenças Trata-se da exigência da fundamentação das sentenças, pela qual se vê o suporte lógico da vontade do juiz, estando a previsão no art. 93 , inc

    XLVII. A Condição de Não Enfrentamento de Matéria em Processo Anterior para a Ação de Anulação ou de Declaração de Inexistência da Sentença

    E, como último exemplo, seria cabível a impugnação calcada no descumprimento da regra do art. 93 , IX , da Constituição Federal , ao argumento de que a decisão que lhe foi desfavorável continha, quando... Tem-se em conta sempre a evidência de uma nulidade ou a inexistência de elemento de constituição essencial da ação... Se a parte vencida, insatisfeita com o resultado do processo, visualizando na decisão alguma ofensa à Constituição , vem a ajuizar a ação declaratória (apontada como solução após o esgotamento do prazo

    VII. Correlação Entre o Objeto da Ação e a Sentença

    Equivale à ausência de fundamentação, com infringência do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Coisa julgada civil , ob. cit., p. 96. Processo trabalhista de conhecimento , ob. cit., p. 563.

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    Arbitragem e Constituição - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud, Fernando Maluf e Gustavo Favero Vaughn

    Encontrados nesta obra:

    8. Arbitragem e Publicidade

    IX , da Constituição Federal 20... Entretanto, a inovação introduzida pela Lei nº 13.105/2015 é incompatível com o artigo 5º , LX , e com o artigo 93 , IX , da CF... Adotamos a corrente no sentido da constitucionalidade da previsão legal em tela, interpretando o artigo 93 , IX , da Constituição Federal sem desprezar os mandamentos constitucionais da livre-iniciativa

    Bibliografia

    arts. 5º , LIV e LV , e 93 , IX )... com os consectários do contraditório e da ampla defesa são, modernamente, direitos assegurados no plano constitucional, o mesmo ocorrendo com a exigência de motivação de todas as decisões judiciais ( CF... em Recurso Especial n. 1.230.431/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, no qual restou decidido que: “A cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato social por ocasião da constituição

    11. Fundamentação da Sentença Arbitral e Devido Processo

    O art. 93 , IX , da Constituição , ao consagrar a exigência de julgamentos públicos e motivados, veicula imperativo de ordem pública restrito ao processo estatal brasileiro – alheio, portanto, às sentenças... art. 93 , IX ). 17 Então, as partes da arbitragem interna têm direito de exigir a fundamentação da sentença, e sua falta implica invalidade, passível de decretação em ação judicial... A exigência de fundamentação das decisões já era feita no Código de Processo Civil de 1973 , em mais de uma disposição (arts. 165 e 459, II) – e em 1988 foi consagrada como garantia constitucional ( CF

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