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RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467 /2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 , I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos da Súmula nº 448 , item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 . Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES DE SERVENTE E ARMADOR. CTPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28.04/1995. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar a pagar as parcelas em atraso, a contar da DER (20/04/2017), acrescidas de juros de mora, e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 /STJ. 2- Consoante entendimento dessa colenda Turma, é possível reconhecer a especialidade do período trabalhado pelo segurado em atividades do ramo da construção civil por enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995, na forma do Decretos nº 53.831 /1964. 3 - Da análise, consta na CTPS que o autor laborou nas funções de Servente e de Armador, no ramo da Construção Civil, nos períodos entre 19/08/1974 a 05/01/1995, de modo que é imperioso reconhecer a especialidade dos períodos por enquadramento da categoria profissional, consoante os termos do Decreto n. 53.831 /64. 4- Na hipótese, convertendo-se todo o tempo de serviço especial em comum (fator 1,4), e após, somando o resultado ao tempo de natureza comum, constata-se que o autor computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (20/04/2017). 5- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. 6- Apelação improvida. vmb