Construção de Rodovia em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RODOVIA ESTADUAL - CERCA LOCALIZADA EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - LEI FEDERAL Nº 6.766 /79 E DECRETO ESTADUAL Nº 43.932/04 - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - REMOÇÃO ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA Conforme preceituam a Lei Federal nº 6.766 /1979 e o Decreto Estadual nº 43.932/04, é obrigatório, ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado. A limitação imposta pela administração pública à utilização da referida faixa se dá por razões de segurança e interesse público/coletivo, razão pela qual não pode prevalecer sua ocupação. Embora indevida a ocupação, comprovado que a ré possui justo título de propriedade da área e que há indícios de que a cerca já existia no local antes mesmo da construção da rodovia, tem-se a posse de boa-fé, a justificar que sua remoção e instalação à distância segura e regular da rodovia se dê às expensas do DER/MG.

ACIDENTE DE TRABALHO.CULPA CONCORRENTE . A atividade desenvolvida pela reclamada - construção de rodovias e ferrovias -, a insere na relação da classificação nacional de atividades econômicas com grau de risco 4 (CNAE XXXXX-1/01), o que atrai a inicidência dos ditames da responsabilidade objetiva, bastando a constatação do dano e do nexo causal ou concausal para que o dever de indenizar se consolide. Nesse contexto, igualmente certo é que a culpa exclusiva do ofendido rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do apontado como ofensor. Na espécie, porém, restou demonstrado que tanto o trabalhador quanto a demandada contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho, razão pela qual resta patente a culpa concorrente, ensejando assim na responsabilização da reclamada pela indenização dos danos morais e estéticos suportados pelo obreiro. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.

Ação Possessóna Bem público Possuidor de área de terreno edificada situada em faixa 'non aedificandi' de rodovia estadual Área edificada anteriormente à construção da rodovia Pedido de proteção possessória da área não edificável procedente decorrente da simples destinação do imóvel para compor a construção da rodovia Ação, contudo, de natureza dúplice, merecendo proteção também o possuidor de boa-fé não indenizado, independente de reconvenção ( CPC ,art 922 , CC , art 1219 ) Demolição do imóvel exigível, porém mediante o pagamento da indenização ao particular apurada em perícia de avaliação constante dos autos Recursos oficial e do DER providos.