EMENTA RECURSO ELEITORAL – REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS – ELEIÇÕES 2016. Impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual concorreu – Súmula 42 do C. TSE – Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA RECURSO ELEITORAL – REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS – ELEIÇÕES 2016. Impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual concorreu – Súmula 42 do C. TSE – Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. FALHA SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge–se à possibilidade de se afastar o julgamento das contas como nãoprestadas pela ausência de instrumento de mandato para constituição de advogado, quando o candidato, embora intimado, regularizou sua representação processual apenas por ocasião da interposição do recurso eleitoral, posteriormente à publicação da sentença zonal. 2. Afasta–se, no caso, o julgamento das contas como nãoprestadas aos seguintes fundamentos: (i) o CPC/2015 ampliou as faculdades de saneamento de eventuais vícios formais mesmo nas instâncias superiores, priorizando o exame de mérito; (ii) a regularização tardia da representação processual, conquanto indesejável, não pode suplantar o exame das contas, inafastável – por ato de disposição voluntária do candidato – a apuração pela Justiça Eleitoral da escorreita destinação dos recursos empregados, sobretudo porque pode haver repasses de natureza pública; (iii) o julgamento das contas como nãoprestadas enseja penalidade extremamente gravosa à esfera jurídica do candidato, devendo incidir apenas nos casos em que efetivamente não houve apresentação das contas; (iv) o TSE aplica os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na apreciação das irregularidades apuradas em sede de prestação de contas; com mais razão, devem incidir os aludidos princípios no caso em que verificada falha meramente formal, cujo saneamento independe de análise técnica especializada; e (v) este Tribunal, no julgamento da Instrução nº 0600749–95/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23.12.2021, alterou a Res.–TSE nº 23.607/2019, revogando o § 3º do art. 74 da aludida norma – que impunha o julgamento das contas como nãoprestadas, na hipótese em que não há representação processual –, prevalecendo a orientação de que a ausência de instrumento de mandato não pode representar, irreparavelmente, a não prestação de contas. Conquanto o referido julgamento seja posterior ao regramento aprovado para as Eleições 2020, a evolução do pensamento desta Corte, aliada à circunstância de que o ora recorrente efetivamente regularizou sua representação processual nos autos da prestação de contas, ainda nas instâncias ordinárias, idêntica ratio decidendi deve ser aplicada neste caso. 3. Embora suscitada por ocasião dos embargos de declaração, não há como conhecer da alegada existência de mandato tácito, pois, ainda que se cogitasse a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 , mediante reconhecimento de prequestionamento ficto, na espécie: (i) o recorrente deixou de apontar, nas razões do recurso especial, a omissão da Corte de origem no enfrentamento da questão; (ii) para concluir pela efetiva indicação de advogado representante na ficha de qualificação apresentada pelo prestador de contas, seria necessário revolvimento do acervo probatório dos autos por se tratar de premissa fática não explicitada no acórdão regional (Súmula nº 24 /TSE). Reconhece–se, de outro lado, prejudicado o exame da tese aventada. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, afastada a irregularidade da representação processual, julgue as contas do candidato, ora recorrente.
Diários Oficiais • 13/12/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
TSE 23.463/2015, que regulamentou a prestação de contas nas Eleições 2016... MANOEL MOREIRA GUIMARÃES, já qualificado nos autos, participante nas Eleições 2016, no município de Luís Domingues/MA... As contas julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, serão consideradas apenas para fins de divulgação e de regularização da situação, para restabelecer o direito à de obtenção de certidão
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Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.21.0039 em 21/01/2021 • TRE-RS · Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 39ª Zona Eleitoral
Contasjulgadas aprovadas com ressalvas. 1... Prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro- PSB. Eleições de 2016. Subsistência de irregularidades de pouca monta. Não comprometimento do objetivo fiscalizatório... 2016