RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA - NOTA DIVULGADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO - CONTEÚDOREFERENTE AO DIA DAS MÃES - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE - FALTA DE DIVULGAÇÃO DE SIGLA, PEDIDO DE VOTO OU REFERÊNCIA A CANDIDATO - SENTENÇA INSUSTENTÁVEL - RECURSO PROVIDO. Não pode prevalecer sentença que aplica multa por propaganda irregular se o fato que gerou a condenação é apenas uma nota divulgada na televisão contendo tão-somente cumprimento pelo dia das mães levados ao público pelo prefeito municipal candidato à reeleição.
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36 , CAPUT, DA LEI Nº 9.504 /97. OUTDOOR. MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO DIA DAS MÃES. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZAM O ILÍCITO ELEITORAL. PRECEDENTES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE. 1. A licença maternidade prevista no artigo 7º , XVIII , da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. 2. As crianças adotadas constituem grupo vulnerável e fragilizado. Demandam esforço adicional da família para sua adaptação, para a criação de laços de afeto e para a superação de traumas. Impossibilidade de se lhes conferir proteção inferior àquela dispensada aos filhos biológicos, que se encontram em condição menos gravosa. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente. 3. Quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em instituições, maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva. Maior é, ainda, a dificuldade de viabilizar sua adoção, já que predomina no imaginário das famílias adotantes o desejo de reproduzir a paternidade biológica e adotar bebês. Impossibilidade de conferir proteção inferior às crianças mais velhas. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente. 4. Tutela da dignidade e da autonomia da mulher para eleger seus projetos de vida. Dever reforçado do Estado de assegurar-lhe condições para compatibilizar maternidade e profissão, em especial quando a realização da maternidade ocorre pela via da adoção, possibilitando o resgate da convivência familiar em favor de menor carente. Dívida moral do Estado para com menores vítimas da inepta política estatal de institucionalização precoce. Ônus assumido pelas famílias adotantes, que devem ser encorajadas. 5. Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição . Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112 /1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. 7. Provimento do recurso extraordinário, de forma a deferir à recorrente prazo remanescente de licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, corresponda a 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença previstos no art. 7º , XVIII , CF , acrescidos de 60 dias de prorrogação, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. 8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.
Nesse sentido, XXXX tem assumido a responsabilidade e cuidados com a menor dia após dia, pois XXXX fica com o pai das 08h30min até 20h00min , não só nos finais de semana... disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo... Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o
não levando em consideração o fato de esta lesando sua própria mãe... Apresentando o autor declaração de pobreza autônoma, sem qualquer impugnação quanto à sua forma ou conteúdo, resta mantida a concessão do benefício da justiça gratuita... Portanto, Requer que os Requeridos Sejam CONDENADOS a pagar o valor total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), referentes aos danos morais sofridos pela Autora. 5
Acerca do direito à visitação, assim dispõe a doutrina de Maria Berenice Dias: A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça... Urge salientar que não mais se pode aceitar o conceito atrasado e generalizado de que “o pai paga pensão e a mãe cuida”... partir de então, dezembro/20**, janeiro e fevereiro/20**, foram pagos à título de alimentos o correspondente à R$ 800,00 (oitocentos reais), mensais, além de despesas escolares em fevereiro/20**, referente
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0160 em 11/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Descalvado, SP
Eram dois produtos femininos, dos quais seriam presentes para sua esposa e sua mãe, no dia das mães (13/05/2022)... O Dia das Mães chegou e os produtos não foram entregues, tendo o autor que 3 3 se valer de outro presente para as mães de sua família... que tambem é mãe, no respectivo dia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0207 em 09/03/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Ilha do Governador, RJ
FATÍDICO ESPISÓDIO DO DIA DAS MÃES Vale mencionar que na celebração do DIA DAS MÃES de 2018, a Requerente havia comprado passagens aéreas para a filha vir ao Rio de Janeiro visitá-la no período de 11/05... Ou seja, como a menor irá embarcar para então passar o dia das mães com sua família materna... a sua filha, na Rodovia Teresópolis x Friburgo, para que pudessem celebrar em conjunto o dia das mães
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0004 em 22/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
DOS SEIS PRIMEIROS MESES EM DIANTE a) em finais de semanas alternados, ou seja, das 9:00h de sábado até às 18:00h de Domingo; b) no domingo referente ao Dia das Mães, a menor permanecerá com sua mãe, e... APÓS OS SEIS MESES EM DIANTE a) em finais de semanas alternados, ou seja, das 9:00h de sábado até às 18:00h de Domingo; b) no domingo referente ao Dia das Mães, a menor permanecerá com sua mãe, e no domingo... referente ao Dia dos Pais, a menor passará com o pai, observado o horário estabelecido; c) no Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a mãe; d) no Natal dos anos ímpares