Contradição Entre a Fundamentação da Sentença e o Seu Dispositivo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contradição Entre a Fundamentação da Sentença e o Seu Dispositivo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil : "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença."2. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O recorrente limitou-se a transcrever ementas de decisões desta Corte, sem, ao menos, delimitar um acórdão paradigma. Nesta conjuntura, é inviável o recebimento do presente recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. Agravo Interno não provido.

  • TJ-MT - XXXXX20188110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA – ART. 489 , § 3º , DO CPC – NULIDADE – RECONHECIMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do art. 489 , § 3º , do CPC , a decisão judicial deve guardar correspondência entre a fundamentação e o dispositivo, para que haja a correta interpretação do julgado. In casu, o decisum objurgado está eivado de contradição, ante a falta de congruência interna entre os fundamentos utilizados e o dispositivo, motivo pelo qual resta imperiosa a nulidade da sentença recorrida.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135040261

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. DISPOSITIVO EM CONTRADIÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO. Havendo contradição entre os fundamentos da sentença e entre estes e a parte dispositiva, resta caracterizada a nulidade da decisão por violação das normas estampadas no art. 93 , IX , da Constituição Federal e no art. 458 , inciso II , do CPC , bem como por malferimento do Princípio da Motivação. A coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo do ato decisório é requisito essencial de validade da sentença. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos para a origem a fim de que nova decisão seja proferida.

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Modelos que citam Contradição Entre a Fundamentação da Sentença e o Seu Dispositivo

  • Modelo de Embargos de Declaração no Juizado Especial Federal - Eliminar Contradição - DIB na DII

    Modelos • 25/05/2021 • Humberto Justo

    S endo assim, demonstrada a contradição no decisório, faz-se necessário alinhar o dispositivo sentencial à realidade das provas edificadas nos autos, de modo que o termo inicial da aposentadoria deve ser... Exª o recebimento e provimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim de que seja eliminada a contradição apontada na r. Sentença.   T ermos em que, pede deferimento... D estarte, numa breve leitura dos parágrafos anteriores ao antagônico, vemos que a fundamentação coaduna com a produção dos autos, senão vejamos: “ (Citar os parágrafos da Sentença que fundamentam a fixação

  • Trabalhista - Embargos de Declarações

    Modelos • 25/07/2020 • Suzimar Lopes Marçal Sokolowski

    Tampouco pode a conclusão ser ilógica em relação à fundamentação. Contudo, é preciso ter atenção ao limite da contradição... Excelência, quanto ao erro material existente no quesito dos honorários, por gentileza verificar que na sentença constou o erro material no dispositivo e o tópico da sentença que fala dos honorários, na... Os demais são improcedentes, nos termos da fundamentação supra

  • [Modelo] Embargos de declaração

    Modelos • 01/04/2020 • Pedro Fonseca Perez Pimenta

    Logo após, no dispositivo da sentença, Vossa Excelência decidiu: “Colar parte da sentença ” Desta maneira, a fundamentação está em discordância com a conclusão... Note-se que na fundamentação da r. sentença, Vossa Excelência assim dispôs: “Colar parte da sentença ”... de declaração. 2- DA CONTRADIÇÃO “Data Venia ”, em que pese a referida sentença ter sido proferida com sabiedade, é necessário asseverar que houve contradição, conforme se depreende da simples leitura

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Peças Processuais que citam Contradição Entre a Fundamentação da Sentença e o Seu Dispositivo

  • Recurso - TRT4 - Ação Contradição entre Fundamentação e Dispositivo - Ar - de Resolveai Intermediacao Comercial e Servicos contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0000 em 07/03/2023 • TRT4

    está apontado que seriam 300,00 semanais, e no dispositivo final da sentença, está fixado 300,00 mensais... Diante do exposto, requer seja recebido os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, corrigindo a contradição, obscuridade e omissões, com a reforma do referido acórdão de julgamento, julgando... Reclamante, no item 10 e letra m da peça inicial, no Juízo de primeiro grau, alega que gastava semanais com a manutenção do veículo, e não mensais, pois no r. acórdão, está dúbia a interpretação, na fundamentação

    Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo • Erro De Fato • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Razões - TRT03 - Ação Contradição entre Fundamentação e Dispositivo - Ar - contra AVG Perfuracoes & Sondagens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0000 em 14/06/2019 • TRT3

    bem como contradição entre provas e decisum... Acórdão após a sentença - ID. f11325a * Demonstra a competência e continuidade e matérias leva a pleito naquela ocasião... Nota-se que o referido dispositivo legal mencionado, não determinada data para termino, tão pouco sua forma de mensuração para finalizar o pensionamento, sendo, contudo, a pensão, paga em vida, ou, com

    Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo • Erro De Fato • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Contradição entre Fundamentação e Dispositivo - Ar - de Resolveai Intermediacao Comercial e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0000 em 22/03/2023 • TRT4

    está apontado que seriam 300,00 semanais, e no dispositivo final da sentença, está fixado 300,00 mensais... Dessa forma não houve qualquer omissão obscuridade e contradição ou erro material no R. Acordão... que no item 10 e letra m da peça inicial, no Juízo de primeiro grau, alega que gastava semanais com a manutenção do veículo, e não mensais, alegando que r. acórdão, está dúbia a interpretação, na fundamentação

    Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo • Erro De Fato • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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