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CONTRATO DE SEGURO Estipulação a favor de terceiro indeferimento prematuro da petição inicial Elementos nos autos que indicam existência de seguro para terceiros, em função de acidente com veículo e da condição da autora de beneficiária do valor de indenização Extinção afastada Recurso provido.
CONTRATO DE SEGURO Estipulação a favor de terceiro indeferimento prematuro da petição inicial Elementos nos autos que indicam existência de seguro para terceiros, em função de acidente com veículo e da condição da autora de beneficiária do valor de indenização Extinção afastada Recurso provido.
Como anteriormente explanado, é entendimento pacificado nas Cortes Superiores a admissão de revisão do contrato quando evidenciada a desvantagem para algumas das partes e/ou estipulação de prestação desproporcional... Passados mais de 4 (quatro) anos da celebração do contrato e tendo efetuado em favor do Banco o pagamento de R$ 47.260,88 (quarenta e sete mil duzentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) [1]... cobranças dos seguros MIP e DIF
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. 1.- O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação... Ainda, é por conta disso que o art. 25 desse mesmo código dispôs ser vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilitar, exonerar ou atenuar a obrigação de indenizar... Tal previsão refere-se aos chamados direitos de segunda geração, os quais consistem em prestações positivamente assumidas pelo Estado em favor da sociedade, de modo que o legislador originário procurou
Objeto e Prazo: É objeto deste contrato o arrendamento, dentro das condições expostas no preâmbulo deste, que faz a ... em favor da ARRENDATÁRIA do (s) bem (ns) descrito (s) no item II, utilizando-se para... o pleno recebimento do (s) bem (ns) de conformidade com este. 2.5 Fica expressamente vedado o saque de duplicatas contra a ..., respondendo o (s) fornecedor (es) por qualquer descumprimento desta estipulação... Garantido, que será devolvido à ARRENDATÁRIA, deduzido de eventuais importâncias, quando o acerto final na forma do item 2 seguinte; 2) Após a devolução, a ... providenciará a venda do (s) bem (ns) a terceiro
Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro... A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente... ele contém uma estipulação em favor de terceiros, no caso em tela, os Autores são terceiros que prejudicados pelo tempo em que não puderam trabalhar, tiveram negado um direito que deveria ter sido coberto
Com efeito, o contrato de seguro de automóvel que prevê o ressarcimento dos danos ocasionados pelo segurado a terceiros retrata a figura jurídica da estipulação em favor de terceiro, prevista nos arts... seguro tenha sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, ele contém uma estipulação em favor de terceiro... Muito embora o beneficiário não figure na relação contratual, o princípio que fomentou a aceitação da estipulação em favor de terceiro, de modo a permitir que um estranho viesse pedir o cumprimento de
CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO... de vida, é possível identificação do "terceiro" previsto como segurado no instrumento contratual de seguro, mormente, porque em contratos desta natureza, existe estipulação em favor de terceiro beneficiário... I As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais