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HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL E LEI Nº 9.099 /95. JOGOS DE AZAR. INCOMPETÊNCIA. TRAMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Incompetência desta Corte para julgamento de causas que envolvam contravenções penais. Inteligência do art. 61 da Lei 9.099 /95. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL E LEI Nº 9.099 /95. JOGOS DE AZAR. INCOMPETÊNCIA. TRAMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Incompetência desta Corte para julgamento de causas que envolvam contravenções penais. Inteligência do art. 61 da Lei 9.099 /95.DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083848051, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 11-02-2020)
CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICACAO LEI N 9.099 /95. RECURSO. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. O JULGAMENTO DOS RECURSOS ALUSIVOS A INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMPETE A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 , DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 82 . L 9099/95 - ART 80 . CE/89 - ART 103 , II , B. CF/88 - ART 98 , I . DOUTRINA: JESUS, DAMASIO DE - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ANOTADA, 1996, ED SARAIVA, P 69 .
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
– e contravenção penal... Posteriormente, a edição da Lei 9.099 /1995 , ao delimitar a figura da infração penal de menor potencial ofensivo, tornou definitivamente anacrônico o conceito de “ contravenção penal ”... Apesar de a maioria das contravenções penais constar da Lei das Contravencoes Penais , leis esparsas também podem definir tais figuras, a exemplo da contravenção penal prevista no artigo 19 , § 2º , da
Se a previsão se der de forma isolada, cuidar-se-á de contravenção penal ( e.g ., omissão de comunicação de crime, art. 66 da Lei das Contravenções Penais 10 )... A multa originária é aquela descrita em abstrato no preceito secundário do próprio tipo penal incriminador (crime ou contravenção penal). Pode ser prevista isolada, cumulativa ou alternativamente... Afinal de contas, cuida-se da resposta típica do Direito Administrativo, razão pela qual certas condutas, a que se cominam exclusivamente sanção penal de multa – caso das contravenções penais –, poderiam
Prisão simples é modalidade de pena privativa de liberdade prevista exclusivamente na Lei das Contravencoes Penais... Em primeiro lugar, com a Reforma Penal de 1984; em seguida, com a edição da Lei 9.099 /1995 e, por fim, com a promulgação da Lei 9.714 /1998... A Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099 /1995 , a seu turno, criou uma regulação que ampliou ainda mais as alternativas à prisão, indo no mesmo sentido, porém, sem simetria de regramento, a Lei
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
De acordo com o STJ, “a condenação anterior por contravenção penal, conquanto não caracterize reincidência, pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes” ( REsp 1090736 , rel. Min... Nesse sentido: “Penal. Reincidência. Lei das Contravencoes Penais... contravenção; d) se o reabilitado cometer novo crime, pois a reabilitação ( CP , art. 93 ) não extingue a condenação anterior, como resulta da interpretação do art. 95 do CP
Lei das Contravencoes Penais (Dec... -lei 3.914 /1941); b) o Código Penal (Dec.-lei 2.848 /1940); c) a Lei das Contravencoes Penais (Dec... crime (ou delito) e contravenção
Por outro lado, essa terminologia pode também sugerir confusão com as expressões legalidade da ação penal, ou seja, de que para crime ou contravenção corresponde uma ação penal, nos termos da lei... suficiente para a denúncia, salvo as hipóteses de conciliação e transação previstas pela Lei 9.099 , de 26.09.1995 (LJECC). 23.O marco constitucional A CF declara que não há crime sem lei anterior que... dogmática do Direito Penal vigente (Bruno, Direito Penal, t. 1, p. 40)
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
e contravenção penal... Posteriormente, a edição da Lei 9.099 /1995, ao delimitar a figura da infração penal de menor potencial ofensivo, tornou definitivamente anacrônico o conceito de “contravenção penal”... Apesar de a maioria das contravenções penais constar da Lei das Contravencoes Penais , leis esparsas também podem definir tais figuras, a exemplo da contravenção penal prevista no artigo 19 , § 2º , da
Se a previsão se der de forma isolada, cuidar-se-á de contravenção penal ( e.g ., importunação ofensiva ao pudor, art. 61 da Lei das Contravenções Penais)... A multa originária é aquela descrita em abstrato no preceito secundário do próprio tipo penal incriminador (crime ou contravenção penal). Pode ser prevista isolada, cumulativa ou alternativamente... Direito penal contemporâneo : estudos em homenagem ao professor José Cerezo Mir. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 95
Prisão simples é modalidade de pena privativa de liberdade prevista exclusivamente na Lei das Contravencoes Penais... Em primeiro lugar, com a Reforma Penal de 1984; em seguida, com a edição da Lei 9.099 /1995 e, por fim, com a promulgação da Lei 9.714 /1998... A Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099 /1995, a seu turno, criou uma regulação que ampliou ainda mais as alternativas à prisão, indo no mesmo sentido, porém, sem simetria de regramento, a Lei
O artigo 88 da Lei n.º 9.099 /95, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais... foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei n.º 9.099 -95. 2... A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei n.º 3.688 /41), ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não
crime/contravenção penal (art. 268 , caput, do CP ), nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099 /95.”... Miyasaki, já qualificado, em relação ao crime/contravenção penal (art. 268 do CP ), nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099 /95.”... ao crime/ contravenção penal (art. 268 do CP ), nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099 /95. “ Processo XXXXX-79.2021.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - Infração de Medida Sanitária Preventiva A
foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei n.º 9.099 -95. 2... O artigo 88 da Lei n.º 9.099 /95, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais... “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS