Controle Aduaneiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Controle Aduaneiro

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047208 SC XXXXX-16.2017.4.04.7208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS 1. A submissão de declaração de importação ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB 1.169, de 2011, com a consequente retenção das mercadorias, é admitida quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. 2. Na hipótese de mercadorias retidas, em razão da instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, não é possível a liberação dos bens sem a prestação de garantia.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047208 SC XXXXX-44.2016.4.04.7208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE GARANTIA. 1. A submissão de declaração de importação ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB 1.169, de 2011, com a consequente retenção das mercadorias, é admitida quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. 2. Na hipótese de mercadorias retidas, em razão da instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, cabível a liberação dos bens, mediante prestação de garantia, conforme autoriza a MP XXXXX-35/2001.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047000 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. PRAZO PARA A CONCLUSÃO. Ultrapassado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), na forma do art. 9º da IN RFB nº 1.169/2011, resta configurado o direito do interessado à conclusão do procedimento.

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Doutrina que cita Controle Aduaneiro

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    A Empresa Importadora: Como Criar, Organizar e Dirigir: Planejamento, Controle e Gestão

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Mauricio Golfette de Paula

    Encontrados nesta obra:

    Glossário de Termos de Comércio Exterior

    Recof – Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado – Permite que a empresa credenciada importe insumos com suspensão de impostos, sob controle aduaneiro, destinados à produção... Trânsito aduaneiro – Regime aduaneiro especial que permite o transporte de mercadoria no território nacional, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento... Alfandegamento – Autorização dada por órgão competente para locais onde serão exercidos os serviços de controle e fiscalização aduaneiros

    Parte II - Como Organizar (ou Estruturar) Uma Empresa Importadora

    Isso aumenta o poder de negociação e o controle sobre a operação, reduzindo custos e melhorando a qualidade do serviço. 3... A armazenagem é um custo bastante relevante nos processos de importação, por isso deve ser bem planejada, negociada e controlada pela empresa importadora para controle de custos. 3.4... de São Paulo; [www.feaduaneiros.org.br] – Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros; [ www.sdas.org.br ] – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região. 3.2

    1. Introdução

    Outro tipo de controle é o exercido por órgãos governamentais que exercem controle sanitário, por exemplo, Ministério da Agricultura (Mapa) e Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros... Existem licenças de controle administrativo e verificação de preços de produtos importados, bem como licenças sanitárias e de controle da atividade exercida pela empresa, em especial nos casos de alimentos... O despachante aduaneiro deve ser um importante parceiro para essa etapa. Sobre esse assunto retornaremos mais adiante. 1.4.1.6

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    Compliance no Direito Tributário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Liziane Angelotti Meira

    Encontrados nesta obra:

    3. Compliance e Operações de Comércio Exterior

    Após o registro, a declaração de importação é submetida a procedimentos de seleção para controle do valor aduaneiro por meio do Siscomex... o que não é valor aduaneiro deva ser considerado valor aduaneiro... aduaneiro, denominadas zonas primárias, situadas em qualquer parte do território aduaneiro

    5. A Investigação de Compliance e o Processo Administrativo Fiscal

    aduaneiro de mercadoria importada ou nas inspeções de veículos durante o trânsito de mercadoria entre Estados da Federação... escrito, praticado pelo servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III – o começo do despacho aduaneiro... Além disso, a criação e manutenção de um programa de integridade pode ter efeitos atenuantes em relação à empresa e na aplicação de medidas repressivas administrativas pelos órgãos de controle

    4. Compliance e a Implementação de Deveres Instrumentais

    Após o cumprimento das obrigações, ainda deve-se monitorar possíveis consequências decorrentes das obrigações já cumpridas, tais como fiscalizações, questionamentos, controle de tributos a compensar ou... contribuindo para o cumprimento do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal de 1988), ou, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, “tornar possível a apuração, o conhecimento, o controle... organização que proporcione a segregação das funções necessárias ao cumprimento das obrigações (preenchimento, conferência, supervisão, revisão); b) Sistema de autorização e aprovação : objetiva o controle

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    Direito de Transportes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Espaços Públicos para o Exercício da Atividade de Transportes e Controle Policial

    aduaneiro... Por outro lado, as “mercadorias em trânsito”, que não são descarregadas, mas destinadas a seguir viagem no mesmo veículo de transporte, são alvo do chamado “controle aduaneiro”... STJ 510 : “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. 5.6.Controle aduaneiro de cargas e bagagens A palavra aduana

    Índice Alfabético-Remissivo

    de afluxo de passageiros – Cap. 5 controle de bagagem – Cap. 5 de ferrovia – Cap. 5 espaço de controle aduaneiro – Cap. 5 estacionamentos rodoviários – Cap. 5 estação de transbordo – Cap. 5 estações de... – Cap. 10 Despacho aduaneiro: operação de comércio exterior Cap. 6 Destinatário – Cap. 10 aviso – Cap. 9 recebimento – Cap. da carga – Cap. 10 aviso de chegada – Cap. 9 Dever de cooperação Cap... aduaneiro – Cap. 6 custodia da carga Cap. 11 defeitos de acondicionamento da carga Cap. 11 demurrage Cap. 9 desaparecimento Cap. 7 desconsolidação Cap. 6 desembaraço Cap. 9 destinatário – Cap. 9 final

    Contratos Reunidos ou Grupos Contratuais que Interessam à Atividade de Transportar

    Controle aduaneiro e responsabilidade tributária Por expressa disposição constitucional ( CF 155 II), a instituição de impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte... Regras de direito tributário reservam regime jurídico próprio para o trânsito aduaneiro. Despacho aduaneiro obstaculizado... aduaneiro e a procedimentos de legislação específica

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Peças Processuais que citam Controle Aduaneiro

  • Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6104 em 20/01/2022 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    Para dar prosseguimento ao despacho de importação em geral, à autoridade aduaneira é conferido o prazo de 08 (oito) dias, exceto o caso de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro, com... DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. PRAZO LEGAL . 1... TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO . parametrização da DI. Canal vermelho prosseguimento do despacho aduaneiro. excesso de prazo. concessão da segurança. 1

    Desembaraço Aduaneiro • Importações • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6104 em 05/11/2021 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    Em que pese o Termo de início de procedimento especial de controle aduaneiro - Operação no. 2634 tenha sido lavrado em 09 de setembro de 2021, este documento só fora postado ao contribuiente em 14/10/2021... Há extremo atraso nos trâmites aduaneiros objeto deste Mandado de Segurança... Por este fato, pugna-se pelo deferimento do pedido de urgência para determinar que o Impetrado conclua os procedimentos aduaneiros no prazo 8 (oito) dias, sob pena de multa diária

    Desembaraço Aduaneiro • Importações • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Desembaraço Aduaneiro - Procedimento Comum Cível - de Fator Trading contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 26/01/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ADUANEIRO. CANAL CINZA DE CONFERÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. LEGALIDADE. 1... O canal cinza de conferência aduaneira é medida decorrente da presunção de fraude, hipótese que sugere a instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro... A parametrização das declarações para os respectivos canais de controle aduaneiro insere-se, pois, no âmbito do poder-dever de fiscalização da autoridade aduaneira

    Desembaraço Aduaneiro • Importações • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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