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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Controle de constitucionalidade ... cit., p. 56)... Sumário: 1.Controle de constitucionalidade abstrato: aspectos iniciais 2.Controle de constitucionalidade como processo objetivo: especificidade do processo de natureza não subjetiva 3.Inaplicabilidade... Isso porque a ADI Interventiva se afasta da essência do controle concentrado e caminha em passos largos para o controle concreto de constitucionalidade” (LEAL, Saul Tourinho.Controle de constitucionalidade
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Controle administrativo de constitucionalidade... A admissibilidade do controle de constitucionalidade em nosso ordenamento... Os favoráveis ao controle de constitucionalidade pela Administração Pública A terceira corrente é a dos autores favoráveis ao controle de constitucionalidade pela Administração Pública
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2023 • Editora Sobredireito
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E O PROCESSO DE TRANSUBJETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O controle difuso de constitucionalidade é o caminho mais antigo e experimentado do exercício da jurisdição... O controle difuso de constitucionalidade tem importância ímpar no complexo e completo sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, porquanto permite que todos os magistrados e tribunais de nosso... Isso, entretanto, não significa, como previram alguns constitucionalistas 1 , que esteja em declínio o modelo difuso de controle de constitucionalidade entre nós
O que é controle de constitucionalidade... Em resumo, para estudar controle de constitucionalidade, basta seguir a seguinte ordem... Apesar do amor pela matéria, quando chegamos ao tópico denominado controle de constitucionalidade, muita gente desiste, se desespera ou simplesmente odeia e aprende a força mesmo
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Roberto Freitas •
Muitos estudantes confundem a questão de controle de constitucionalidade, entre o controle abstrato e o controle concentrado... Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal , desde que se trate de normas de reprodução obrigatória... Diante deste cenário estamos falando de controle abstrato de constitucionalidade, que no caso não altera a eficácia da normae questão, apenas deixa de produzir seus efeitos na demanda, neste caso concreto
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Paulo Rebello •
A definição de Controle de Constitucionalidade não é única... Deste modo, Jurisdição Constitucional pode ser caracterizada como um gênero à espécia Controle de Constitucionalidade... Assim, todo ato de concretização de direito infraconstitucional envolve operação mental automática de Controle de Constitucionalidade, pois o intérprete deve certificar-se da constitucionalidade de uma
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Associação Brasileira de Advogados •
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Suspensão de alterações de zoneamento urbano promovidas pela Lei nº 16.402/16. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Controle difuso de constitucionalidade de lei. Confusão com pedido principal da ação civil pública. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 /STF. 2. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347 /85).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 61, I, L; 63, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFENSA AOS ARTS. 52 , X , E 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO PELO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva. Precedente. II - Não compete ao Poder Legislativo de qualquer das esferas federativas suspender a eficácia de ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.