Conversão do Benefício Assistencial em Aposentadoria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conversão do Benefício Assistencial em Aposentadoria

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-83.2021.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTINÇÃO. CONCESSÃO PROPRIAMENTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. . Não se trata de pedido de revisão (conversão) de benefício deferido administrativamente, mas de concessão de outro benefício a que o segurado teria direito ao tempo em que requerido. Inaplicável o instituto da decadência, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 313.

  • TRF-2 - XXXXX20094025151 RJ XXXXX-59.2009.4.02.5151

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    PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS NOS AUTOS - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Não existe óbice à conversão do benefício assistencial do autor em aposentadoria por idade desde que comprovados nos autos os requisitos necessários à concessão deste último benefício, o que ocorreu no caso. II - Os requisitos etário e carência mínima foram devidamente comprovados pelo conjunto probatório presente nos autos, fazendo jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir da data do ajuizamento da demanda. III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204019999

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIB NA DATA DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA O DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário"( RE XXXXX/SE , Repercussão Geral). Não obstante a autora perceber benefício de amparo assistencial ao idoso desde 2005, requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por idade, em 2018, tendo esta sido negada pelo INSS. Trata-se, portanto, de pedido de outro benefício, e não de revisão do que percebe, razão pela qual não merece acolhimento a prejudicial de mérito. 2. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima em 08/11/1994 (nascimento em 08/11/1939) e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei (72 meses). O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora. 3. A autora percebeu o benefício de amparo social ao idoso entre o período de 20/01/2005 até a data da implantação da aposentadoria por idade que se deu em decorrência da antecipação de tutela concedida na sentença. Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, a autora já preenchia os requisitos legais necessárias para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, pois já contava, a esse tempo, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e com mais de 72 meses (6 anos) de atividade rural comprovada. Descabe a alteração da DIB para a data em que foi realizado o requerimento administrativo do benefício assistencial ao idoso, tendo em vista tratar-se de benefícios inacumuláveis. Desse modo, correto o estabelecimento da DIB na data da conversão do benefício assistencial para o de aposentadoria. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º e 3º e 11 do CPC , totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelações, do autor e do INSS, desprovidas.

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Modelos que citam Conversão do Benefício Assistencial em Aposentadoria

  • [MODELO] Petição Inicial- Concessão de Benefício Auxilio Doença c/c Tutela Antecipada.

    Modelos • 21/12/2018 • Lara Fandim

    o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez... III – Não restam dúvidas deque o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.” (fls. 84/86) (...)... PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA

  • [Modelo] Ação de Concessão de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez.

    Modelos • 19/04/2018 • João Leandro Longo

    Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-Ré, vem, a Parte Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por... Ocorre que, apesar de devidamente requerido, não foi concedido o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pela Autarquia Previdenciária... Sendo assim, restando comprovada a incapacidade permanente da Parte Autora, esta faz jus à transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4

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Peças Processuais que citam Conversão do Benefício Assistencial em Aposentadoria

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Conversão de Benefício Assistencial em Aposentadoria Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3310 em 20/04/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Eunápolis, BA

    DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL... Portanto, vem através deste Juízo, requerer a Conversão do Benefício Assistencial ao Idoso para o mais Vantajoso, em que a Requerente faz jus, qual seja Aposentadoria Rural por Idade... III- DA CONVERSÃO PARA UM BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO A Requerente após alcançar os requisitos legais, requereu o Benefício Assistencial ao Idoso, conforme mencionado nos fatos acima

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação para Conversão de Benefício Conversão de Benefício Assistencial em Benefício Assistencial em Benefício Previdenciário por Incapacidade por - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999 em 18/12/2019 • TRF3

    DE BENEFÍCIO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE POR INCAPACIDADE c.c... POR INCAPACIDADE (auxílio (auxílio- -doença ou aposentadoria por invalidez) aposentadoria por invalidez) , em contraposição ao benefício assistencial , em contraposição ao benefício assistencial que lhe... todas as diferenças e de todas as diferenças e reflexos pecuniários devidos pela conversão do benefício assistencial/LOAS e assistencial/LOAS em auxílio-doença/aposentadoria por invalidez auxílio doença

    Parcelas De Benefício Não Pagas • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Conversão • Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Conversão de Benefício Assistencial em Aposentadoria Rural por Idade - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 02/06/2020 • TRF3

    Vale ressaltar, ainda, que é perfeitamente cabível a conversão do benefício assistencial por aposentadoria, bastando, todavia, que esse início de prova seja confirmado pela prova testemunhal... Portanto, ante a qualidade de segurada especial da autora, após ouvidas as testemunhas que serão arroladas oportunamente, requer a conversão do benefício assistencial em aposentadoria rural por idade... DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Conversão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

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