Correção Monetária a Partir do Ajuizamento do Feito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Correção Monetária a Partir do Ajuizamento do Feito

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206 , § 1º , II , do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil , o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-RRAg XXXXX20175150113

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo .

Peças Processuais que citam Correção Monetária a Partir do Ajuizamento do Feito

  • Recurso - TJMT - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.11.0002 em 20/04/2023 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    DIVIDA ORIGINAL VALOR COBRADO VALOR DEVIDO DIFERENÇA TOTAL Requer seja aplicada a correção monetária a partir do ajuizamento e os juros a partir da citação... Requer seja aplicada a correção monetária a partir do ajuizamento e os juros a partir da citação. Assim, requer seja reconhecido o excesso de cobrança/execução no valor de , sobre o valor original... A correção monetária ocorrerá a partir do ajuizamento, conforme Lei nº. 6.899 /81. Os juros moratórios devem ocorrer a partir da citação ocorrida em 28/10/2018 na forma simples

  • Recurso - TJCE - Ação Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 19/12/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    O STJ possui entendimento sumulado para guiar o período inicial de ajuste da moeda: Súm. 14 : Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir... para atualização da dívida, deverá ser o IGP-M, e a data de início da correção, qual seja, a distribuição do feito... do respectivo ajuizamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, para Condenar o Requerido à Pagar ao Autor, a Importância de R$1.018,32, com Correção Monetária a Partir do Ajuizamento da Ação, e Juros Legais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0566 em 05/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    Sentença abaixo: " Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o requerido à pagar ao autor, a importância de , com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e juros legais desde... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP PROCESSO N° XXXXX-92.2018.8.26.0566 , devidamente qualificada, por intermédio de sua advogada, igualmente qualificada nos autos do presente feito... Valor - Correção - (contada da distribuição - 69,779110 x 71,476252) Juros - (contado da citação - 08/02/2019) Total - Pelo exposto, requer a Vossa Excelência a intimação do EXECUTADO, na pessoa do seu

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